Art. 78, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

; 58, II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). E neste caso vislumbra.... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076

. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1... inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1013031320165010012

subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai... óbice no art. 71, §1º, da lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13478120155020351

, conforme arts. 27; 31; 58, incisos II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114090320165030034

Pública e seus contratados. Portanto, o art. 71, da Lei n. 8.666/93 não é oponível ao trabalhador, na vertente hipótese..., 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000663620175010067

, da Lei 8.666/93 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações..., com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 (contrato de ID. 49c5f2a), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 109559220175030032

de fiscalização pelo órgão público contratante, uma vez que constitucional o artigo 71 da Lei 8.666/93. O desfecho da lide passa... legais invocados, notadamente ao §1° do art. 71 da Lei n. 8.666

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

sistêmica dos artigos 58, incisos II e III; 67, § 1º; 78, incisos II, VII e VIII, e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/93... do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º;inciso XXVI do artigo

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Setembro de 2019

a execução do contrato licitado (arts. 58, 78, VIII, da Lei 8.666/93), mas não tem obrigação legal de fiscalizar a execução... dos serviços e agiu com culpa in vigilando e in eligendo. Sem razão o …

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Setembro de 2019

a execução do contrato licitado (arts. 58, 78, VIII, da Lei 8.666/93), mas não tem obrigação legal de fiscalizar... dos serviços e agiu com culpa in vigilando e in eligendo. Sem razão o reclamante, …