Inciso VIII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

760931-DF, reconheceu que o Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso…

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2021

embora tenha feito referência ao julgado na ADC nº 16, o violou, ao decretar a responsabilidade subsidiária do poder público, naquele caso concreto, sem a prova da culpa in vigilando da Administração…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000302-81.2015.5.03.0135 MG 0000302-81.2015.5.03.0135

RECORRENTES: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. RODRIGO LAS CAZAS FRIACA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DANO EXISTENCIAL ? CONFIGURAÇAO Há dano existencial quando o trabalhador é impedido…

Página 769 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e a conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010131-12.2020.5.03.0006 MG 0010131-12.2020.5.03.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO "Trabalhador, preserve sua saúde durante a jornada laboral." PROCESSO nº 0010131-12.2020.5.03.0006 (ROT) RECORRENTES:…

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021 PROCESSO Nº 3225-5/2021 - EXCLUSIVO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS…

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Abril de 2021

BRENO MEDEIROS Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000936-98.2017.5.09.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante IVONE CANDIDA DA SILVA BORGES Advogado Dr. Wilson…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010403-74.2020.5.15.0134 0010403-74.2020.5.15.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação 2ª Câmara PROCESSO nº 0010403-74.2020.5.15.0134 (RORSum) RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: Traço Engenharia Ltda Recorrido: Município de Camapuã…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011547-09.2017.5.03.0042 MG 0011547-09.2017.5.03.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma "Saúde e segurança no trabalho: uma bandeira da Justiça do Trabalho!" PROCESSO nº 0011547-09.2017.5.03.0042…