Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
IV - reconhecer firmas;

Intimação - Pedido De Providências - 0019300-50.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019300-50.2021.8.16.0014 POLO ATIVO HELIO MOACYR DE SOUZA DUQUE POLO PASSIVO 4º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE LONDRINA RENATO JABUR GOMES ADVOGADO(A/S) ABRAHAM LINCOLN DE SOUZA |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0034581-13.2016.8.07.0001 DF 0034581-13.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0034581-13.2016.8.07.0001 APELANTE(S) SERGIO PINTO BOAVENTURA e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0028167-61.2014.8.16.0019 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028167-61.2014.8.16.0019 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ EZEQUIEL KSIAZKIEWICZ & CIA LTDA – ME FABIANA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCK…

Andamento do Processo n. 0101054-60.2016.5.01.0045 - AIRR - 15/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101054-60.2016.5.01.0045 Complemento Processo Eletrônico Agravante(s) RAFAEL SOARES DE ABREU Advogado Anderson Ribeiro Gonçalves(OAB: 98202-D/RJ) Agravado(s) ATAC-FIRE SEGURANÇA…

Página 4418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2021

"Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para darprocuraçãomediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a…

Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Agosto de 2021

No mérito, o pedido inicial é procedente. Embora o réu tenha demonstrado argumentação apta a inquinar o contrato em nulidade, o caso concreto possui contornos fáticos que tangenciam a não aplicação…

Andamento do Processo n. 0000047-90.2021.8.26.0372 - Pedido de Providências - 23/08/2021 do TJSP

Processo 0000047-90.2021.8.26.0372 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Monte Mor - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE MONTE MOR -…

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

que o reconhecimento de firma é atribuição privativa do Tabelião de Notas, nos termos do art. 7°, inc. IV, da Lei n° 8.935/94, daí a justificativa quanto à recusa realizada. É o relato. Decido. De…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0144484-76.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível Nº 0144484-76.2018.8.19.0001 Apelante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA Apelado: CARLOS…

Andamento do Processo n. 5136374-77.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito - Data da Movimentação 29/07/2021 16:52:14 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5302483-81.2021.8.09.0000 CLASSE…