Art. 7, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
IV - reconhecer firmas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607219 DF 2016/0159028-6

; 221, II, 225, 228 e 229 da Lei de Registro Públicos; e arts. 7o ., IV , e 38 da Lei 8.935 /1994, sustentando....' IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 221 da Lei 6.015 /1973, somente serão …

Andamento do Processo n. 1.607.219 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

; e arts. 7o ., IV , e 38 da Lei 8.935 /1994, sustentando, com base na teoria da confirmação, que o instrumento aditivo.... Com isso, o art. 221 da Lei n. 6.015 /73 restringiu as hipóteses do registr…

Página 3574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

, 172, 173, 653, 654 e 1.060 do Código Civil; 221, II, 225, 228 e 229 da Lei de Registro Públicos; e arts. 7o., IV, e 38... da Lei 8.935/1994, sustentando, com base na teoria da confirmação, que o …

Andamento do Processo n. 5504463.85.2018.8.09.0032 - 16/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 12/03/2020 17:37:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5504463.85.2018.8.09.0032 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 521 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

a comprovação do dano suportado e do nexo de causalidade. Na situação em julgamento, entendo colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório. Em análise ao nexo de causalidade, o 1º…

Andamento do Processo n. 0005465-88.2018.8.07.0001 - Inventário - 21/02/2020 do TJDF

N. 0005465-88.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: GLAUCIO HERNAN FAUSTO VIEIRA. Adv(s).: DF0021243A - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. A: LARISSA LAIS VIANA VIEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DAYANA IRIS…

Página 1621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: IRES MARIA VIANA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em que pese o entendimento…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00068632320198040000 AM 0006863-23.2019.8.04.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0006863-23.2019.8.04.0000. Classe: Embargos de Declaração Cível.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083174334 RS

de Processo Civil; art. 7º , IV , da Lei n. 8.935 /94. Invocou dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões , vieram... contido nos arts. 91 do CPC e 7º, IV, da Lei n. 8.935 /94 não foi …

Página 2329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

Assinatura SAO PAULO, 14 de Outubro de 2019 JOAO FORTE JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº ExTiJu-1001173-45.2019.5.02.0018 EXEQUENTE WILLIANS LEOFORTE SCARABELLO ADVOGADO…