Art. 78, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007383220165010341

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93). Recai sobre o ente... trabalhistas. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004

constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... dos artigos 58 , III e 78 , VII , da Lei 8.666 /93: [...] Ressalto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

-convites tendo como parâmetro o disposto no art. 21, § 2o, incisos II, alínea "b", e III, da Lei 8.666/93, deve-se à... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101769720145010065

do artigo 71 da Lei 8.666/93. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos..., por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1019708320165010081

do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1... da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103121920155010014

- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93... 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014161720165010060

. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública... Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Neste sentido, os artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110565720145010011

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal a quo... desta. Tampouco se diga que o artigo 71 da Lei 8.666 /93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112092220135010045

, o recorrente ser incabível a responsabilidade subsidiária porque o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações... da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008211620165010481

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71..., nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . A tese jurídica …