Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

pelo artigo 43 , inciso VI , da Lei 8.666 /93, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138/90, artigo... e VIII do artigo 78 e inciso I , do artigo 79 , da Lei Federal 8.666 /93. …

Andamento do Processo n. 0100809-29.2017.5.01.0202 - AIRR - 14/07/2020 do TST

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I ; Lei 8666 /1993... DA CULPA. (ARTIGOS 29 , VII, 58 , 67 E 78 , VII , DA LEI 8.666 /93.) Recai …

Andamento do Processo n. 0101539-09.2017.5.01.0471 - AIRR - 14/07/2020 do TST

Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I... judicial, afastando, por conseguinte, a aplicabilidade do art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0000782-28.2014.5.01.0401 - AIRR - 14/07/2020 do TST

191. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo... do Trabalho: "A regra contida no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666

Andamento do Processo n. 0011560-15.2015.5.01.0048 - AIRR - 14/07/2020 do TST

. - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo... com a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei . 8.666/93, o …

Andamento do Processo n. 0100607-37.2017.5.01.0207 - AIRR - 14/07/2020 do TST

PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29 , VII, 58 , 67 E 78 , VII , DA LEI 8.666 /93.) Recai sobre o ente da Administração..., que sua condenação subsidiária afronta o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93

Andamento do Processo n. 0100085-57.2016.5.01.0041 - AIRR - 14/07/2020 do TST

Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código de Processo Civil , artigo 345 , inciso I... a prestar serviços à Administração Pública. Não por outra razão é que a …

Andamento do Processo n. 0011569-98.2015.5.01.0040 - AIRR - 14/07/2020 do TST

, que o artigo 116 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) aplica suas disposições, no que couber, aos Convênios, Acordos... DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29 , VII, 58 …

Andamento do Processo n. 0012200-63.2015.5.01.0421 - AIRR - 14/07/2020 do TST

DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58 , 67 e 78 , VII , DA LEI 8.666 /93.) "Recai... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, de licitação pública, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00016170420175200006

da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …