Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra IMC Saste-Construcoes, Servicos e Comercio e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Página 389 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA Pregão Eletrônico Nº 62/22, Edital Nº 88/22, Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA COZINHA, para entrega imediata. O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10562-61.2015.5.01.0011

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/rm/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100941-24.2019.5.01.0006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Em relação…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100127-12.2020.5.01.0027

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/CL/NF/ld AGRAVO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100425-23.2018.5.01.0011

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jwa/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100332-52.2019.5.01.0067

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/FSS/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102351-67.2016.5.01.0283

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/gm/pe/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101034-95.2019.5.01.0067

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇAO NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100591-61.2018.5.01.0203

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MCL I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.