Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000471120205010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100047-11.2020.5.01.0007 (ROT) RECORRENTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SYLVIA PAVAN…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009301120195010227 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100930-11.2019.5.01.0227 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, PETITE FLEUR CUSTODIO DA SILVA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004116220205010207 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100411-62.2020.5.01.0207 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CASAES, ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. RELATOR: ANGELO GALVAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006577020205010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100657-70.2020.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELE WRIGHT DE PAULA, IABAS -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001244520205010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100124-45.2020.5.01.0031 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005874620205010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100587-46.2020.5.01.0076 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007789020205010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100778-90.2020.5.01.0432 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001889820205010049 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100188-98.2020.5.01.0049 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO A C Ó R D A O 10ª TURMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001606420205010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100160-64.2020.5.01.0071 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LEANDRO DE MELLO ALMEIDA, DIMENSIONAL 19 - PROTECAO E SEGURANCA LTDA - ME…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000052620205010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100005-26.2020.5.01.0018 (ROT) RECORRENTE: FORMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇAO LTDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA LOPES GAMA,…