Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016150320175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101615-03.2017.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JAILTON GONZAGA REIS, IMC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00107728120145010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010772-81.2014.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ERIC COSTA MOURA, AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI RELATOR: VALMIR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003505420185010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100350-54.2018.5.01.0020 (ROT) RECORRENTE: VIVA RIO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE MENDES DE BRITO RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO EMENTA JUSTA CAUSA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019141020165010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101914-10.2016.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (REFINARIA ABRIL E LIMA) RECORRIDOS: ANDRE LUIZ COSTA e MPE MONTAGENS RELATORA: MARISE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008686920195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100868-69.2019.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA DE ALMEIDA AMARANTE, IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002108620185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100210-86.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: REGINALDO SILVA, IMC…

Página 46 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo. Função:04 - Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais Subfunção:04.05 - Controle de Transportes Internos Atividade:04.05.08 -…

Página 18110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

Página 18121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000853-57.2019.5.23.0008 RECORRENTE: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E…