Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101650-18.2017.5.01.0204

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102006-04.2017.5.01.0013

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/frp/nt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇAO NAO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11602-54.2015.5.01.0019

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/sc/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101853-41.2016.5.01.0001

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 6589-77.2014.5.01.0482

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NAO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO E…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 101021-91.2017.5.01.0059

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/kors/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11731-35.2014.5.01.0006

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/lafj/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NAO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO E…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Bioexata Tecnologia Diagnostica e Município de são João de Meriti

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

Contudo, não houve sucumbência a nenhum dos referidos títulos, conforme se verifica da v. Sentença (f. 653), restando ausente o interesse recursal (art. 996/CPC). JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RÉU…

Página 1087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

Contrarrazões apresentadas pela autora (id. 6000692 e 54f61da). O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Exma. Procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, opinoupelo não…