Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Junho de 2021

Hospital e Maternidade Dr. Peregrino Filho Portaria Nº 012/2021-DG/MDPF Patos, 14 de Junho de 2021 Designação para gestão de contratos. O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. PEREGRINO FILHO ,…

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2213 – Página 101 Divulgação terça-feira, 15 de junho de 2021 Publicação quarta-feira, 16 de junho de 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de…

Página 1989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Junho de 2021

Advogado(a)(s): 1. ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES - 19519) 1. GERLIS PRATA SURLO (ES - 17647) 1. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES - 16886) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO 2. VIX…

Página 1990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Junho de 2021

/gr-04 VITORIA/ES, 15 de junho de 2021. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho Processo Nº ROT-0000594-42.2019.5.17.0101 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE MUNICIPIO DE…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 7/2021 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 2240/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de…

Página 500 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2021

denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte recorrente. Contrarrazões e contraminuta não apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve…

Página 355 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 015/2020 Aos vinte um (21) dias do mês de maio do ano de 2021 dois mil e vinte e um, nesta…

Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

reclamante, decorrentes do contrato mantido com a 1ª reclamada (Barão Tur Transportes e Terceirizações Ltda. - EPP). Pondera que realizou efetiva fiscalização do contrato e, fazendo alusão ao ADC 16,…

Página 1887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

Pois bem. É incontroverso que o segundo reclamado (IFMT) firmou com a primeira reclamada (Santos Serviços de Limpeza Ltda - EPP) contrato de prestação de serviços e que se beneficiou da mão de obra…

Página 1892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

implicará tal responsabilidade. Ademais, o dever de fiscalização, pelo ente público, incluindo-se nesse mister a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços,…