Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1138-75.2017.5.17.0141

Agravante : ADELINA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado :Dr. Odílio Gonçalves Dias Neto Agravado : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO Procurador:Dr. Leonardo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101224-44.2016.5.01.0041

Agravante e Agravado : PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogada :Dra. Wanessa Portugal Advogada :Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo Agravante e Agravado : ESTADO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100609-83.2019.5.01.0062

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado : LOCAL SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI Advogada :Dr.ª Andréa Alves Singue Sarres Agravado : ALMIR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100749-08.2018.5.01.0045

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravada : REJANE OLIVEIRA LIMA DE ANDRADE Advogado :Dr. Jorge Alves Júnior Agravado : IABAS - INSTITUTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100305-24.2018.5.01.0061

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado : MARCIO RIBEIRO NOVAES Advogado :Dr. Anderson Lopes Leal Agravado : LOCAL SERVICE COMÉRCIO E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100695-81.2018.5.01.0323

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Levy Sadicoff Procurador:Dr. Pedro Loula Recorrido : HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS Advogado :Dr. Leonardo de Gouvêa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11198-83.2014.5.01.0036

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado : CARLOS ALBERTO MONTALIONI Advogada :Dr.ª Sandra Cristina Macedo de Azevedo Advogada :Dr.ª Silvia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100932-80.2017.5.01.0055

Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador :Dr. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador :Dr. Leonardo Espíndola Procuradora:Dr.ª Renata Cotrim Nacif Recorrido : JOSÉ CARLOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100182-72.2017.5.01.0057

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado : FABIO ALEXANDRE DE MENEZES SENNA Advogado :Dr. Adriano de Oliveira Gonçalves Agravado : GPS TOTAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 101240-33.2016.5.01.0482

Agravante e Recorrido: SEVAN MARINE SERVIÇOS DE PERFURAÇAO LTDA E OUTRA Advogado :Dr. Eduardo de Sanson Agravado e Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Fábio Gomes de …