Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

Decreto nº 222 de 28 de maio de 2008

"DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES E AGENTES MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 466 de 20 de abril de 2006

DECRETA A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2005/10 SEOSUR, FIRMADO COM A EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA SER FLOR LTDA, QUE TEM COMO OBJETO A PAVIMENTAÇÃO DE 8 (OITO) RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS…

Decreto nº 12068 de 12 de janeiro de 2010

DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES E AGENTES MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 11148 de 28 de abril de 2008

DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES E AGENTES MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.