Art. 7, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III - lavrar atas notariais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10260236520198260562 SP 1026023-65.2019.8.26.0562

Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: “A ata notarial foi prevista pelo art. 7º , III , da Lei 8.935 /1994, prestando...-se basicamente para que o notário possa atestar a veracidade de fatos, …

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Maio de 2020

as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC...3440 aos adolescentes aprendizes, com fundamento no art.7º da CRFB/88, arts.6º e 67, …

Um pouco sobre Escrituras Públicas e Atas Notariais

, inciso III , da Lei 8935 /94: “Aos tabeliães de notas compete com exclusividade … III – lavrar atas notariais.” E o que vem...Um pouco sobre Escrituras Públicas e Atas Notariais O artigo 215 do …

Andamento do Processo n. 0002035-62.2019.5.17.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-17

, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC... do art. 487, III, “b”, do NCPC; 1.1) para operacionalizar tal solução …

Andamento do Processo n. 0000069-30.2020.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-17

Juízo, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384...Andamento do Processo n. 0000069-30.2020.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000091-88.2020.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-17

ouvida no próprio Juízo, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c..., para os fins do art. 487, III, “b”, do NCPC; 1.1) para …

Andamento do Processo n. 0002035-62.2019.5.17.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-17

Juízo, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384...Andamento do Processo n. 0002035-62.2019.5.17.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0002033-92.2019.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-17

tiver de ser ouvida no próprio Juízo, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei... n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC), perante o Tabelião do Cartório …

Andamento do Processo n. 0000071-97.2020.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-17

ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC... da transação, os autos serão levados à conclusão para homologação em gabinete, para os fins …

Andamento do Processo n. 0002041-69.2019.5.17.0132 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-17

ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC... com os termos da transação, os autos serão levados à conclusão para homologação em gabinete, …