Art. 7, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III - lavrar atas notariais;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08418852820148060001 CE 0841885-28.2014.8.06.0001

, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N.... 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NAO …

Andamento do Processo n. 5158837.59.2018.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

de Processo Civil de 2015, do art. 7º, III, da Lei Federal 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas... elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos …

Página 1164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

de 1973, do art. 384 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 7º, III, da Lei Federal 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria...Pg. 1164. …

Andamento do Processo n. 5209988.86.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2019 do TJGO

do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem... seu direito de preferência para possível arrematação do imóvel, violando assim, …

Página 2261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem..., como bem argumentam os AUTORES, o artigo 35 do Decreto-lei n. …

Andamento do Processo n. 5209988.86.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2019 do TJGO

do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem... seu direito de preferência para possível arrematação do imóvel, violando assim, …

Página 2261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem..., como bem argumentam os AUTORES, o artigo 35 do Decreto-lei n. …

Andamento do Processo n. 5209988.86.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2019 do TJGO

do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem... seu direito de preferência para possível arrematação do imóvel, violando assim, …

Página 2261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14), bem..., como bem argumentam os AUTORES, o artigo 35 do Decreto-lei n. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04675969220188090000

, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil e dos arts. 6º, III, e 7º, III da Lei Federal n. 8935/1994 (doc. 14.... Aplicação do art. 95 do CPC. (RE 102.574, Rel. Min. Soares Muñoz). Nesse …