Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
III - lavrar atas notariais;

Andamento do Processo n. 0601196-36.2020.6.19.0092 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-RJ

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601196-36.2020.6.19.0092 e AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 0601209-35.2020.6.19.0092 / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ…

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2 de Dezembro de 2021

somente para requerer o protelatório adiamento do ato oral (fl. 110 da AIJE), o que foi indeferido por este juízo. Quanto ao mérito, tem-se que os demandados tiveram suas candidaturas registradas…

Página 133 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2 de Dezembro de 2021

Ela alegou que fez divulgação e campanha de sua candidatura apenas por mídia social, mais especificamente, por whatsapp, posto que não obteve verba partidária para tanto, porém seus argumentos não se…

Andamento do Processo n. 1002978-73.2021.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1002978-73.2021.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - A.a.l. de Oliveira Me - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A.A.L. DE OLIVEIRA EIRELI ME em face…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

ante o acordo noticiado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da exequente, arquive-se, independentemente de nova intimação. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo: - 94.2021.8.05.0001. , já devidamente qualificado nos autos,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO AR n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003891-25.2016.4.04.7213 SC 5003891-25.2016.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Andamento do Processo n. 0011310-89.2018.5.15.0014 - ROT - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011310-89.2018.5.15.0014 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANTONIO DE PADUA SOUZA CARVALHO ADVOGADO CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB: 135034/SP) RECORRIDO SUZANO…

Andamento do Processo n. 0011310-89.2018.5.15.0014 - ROT - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011310-89.2018.5.15.0014 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANTONIO DE PADUA SOUZA CARVALHO ADVOGADO CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB: 135034/SP) RECORRIDO SUZANO…