Inciso VI do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2946 DF 0002755-06.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 151 09/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.946 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0000638-35.2002.8.16.0004 Curitiba 0000638-35.2002.8.16.0004 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de Atos de Improbidade Administrativa em face de Antônio Carlos Pereira de Araújo e…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE …

Andamento do Processo n. 0100166-68.2019.5.01.0245 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0100166-68.2019.5.01.0245 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Maurício Gomes Vieira Agravado…

Página 3431 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2022

Advogado Dr. Marcelo Reis Lopes(OAB: 140663-A/RJ) Agravado AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogado Dr. Mário Henrique Guimarães Bittencourt(OAB: 110415/RJ) Advogado Dr. Luís Eduardo…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Proferido pelo Tribunal de Contas da União - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ SEÇÃO JUDICIÁRIA DA 5a REGIÃO - ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TCU Promovente: VANDEVELVER FREITAS FRANCELINO Promovido: UNIÃO…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Maio de 2022

Cargo/Função Nome Cargo Comissão, Efetivo, etc CPF Pregoeira Eliza dos Santos Araújo Lima Comissionado 329.086.283-68 Equipe de apoio Izaniel Cutrim Bogéa Não encontrado 841.870.693-72 Equipe de…

Página 2318 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

162. Ficará suspensa a exigibilidade de penalidades pecuniárias com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), facultando-se ao CISAMVI exigi-las no caso de, cumulando-as com novas penalidades, o…

Página 2326 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

estabelecidas na legislação indicada. 236. A fornecedora declara que nenhum valor pago a ela com base na presente Ata de Registro de Preços será utilizado na prática de atos que infrinjam ou possam…

Página 2329 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

272.0.196 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto,…