Inciso VI do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CONTRATANTE) nos termos deste Projeto Básico e seus anexos. 7.3 Os recursos logísticos sob responsabilidade da ORGANIZADORA serão: Corpo docente (inclusive com custos…

Página 2232 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Maio de 2021

4 DAS BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS 4.1 A fornecedora declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas…

Página 132 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

AVISO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0353/2021. Objeto : Contratação de empresa para manutenção de equipamento (placa aquecedora e estufa) presentes no Laboratório de Microbiologia,…

Página 142 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Maio de 2021

DATA ASSINATURA : 29/04/2021. ASSINADO POR: Gerson Luiz Schwerdt, Chefe da Casa Civil, Alessandro Marques, Tenente Coronel da Casa Militar e Marcelo Wais, representante da empresa Gente Seguradora…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0076361-13.2014.8.13.0040 Araxá

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇAO - RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇAO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0076361-13.2014.8.13.0040 Araxá

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78, …

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2021 PROCESSO Nº 3225-5/2021 - EXCLUSIVO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019560-44.2017.4.04.7000 PR 5019560-44.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019560-44.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: BENEFICIO CERTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019560-44.2017.4.04.7000 PR 5019560-44.2017.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SUBCONTRATAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR SEIS MESES DO DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Subcontratação …

Página 2239 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

3.1. A fornecedora declara ter ciência do dever de conduzir os seus negócios de maneira legal, ética e transparente, conforme os requisitos das Normas Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando,…