Art. 78, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

/2017. CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO 2.1 O presente aditamento não viola o Inciso VI do Artigo 78 da Lei n.º 8.666/93... denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

LTDA. Fundamento Legal: Art. 65, Caput e Art. 78, incisos VI e XI da Lei8.666/93. Vigência: 17/09/2019 a 21/12/2019... a seu prazo final, que passa a ser 15/09/2020, de acordo com o inciso II …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, conforme disciplina do artigo 78 , inciso VI , da Lei federal 8.666 /93, em virtude do constatado ato... partes integrantes do respectivo termo de contrato, com fulcro no artigo 87 , inciso II …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02719920177

cumprir com o disposto no art. 72, bem como com o disposto no art. 78, inciso VI, ambos da Lei de Licitações... unicamente em razão da subcontratação ilegal, encontrando o fundamento no art. 58, inc…

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; Amigável, por acordo... no art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. XI – DA …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

CICOTOSTO 08168787900. OBJETO: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso 001/2016. Fundamento legal: Lei 8.666 /93 Art... de Guarnição de Bagé (H Gu Ba), situado em Bagé - RS. Fundamento Legal: Ar…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

Araguaia, Ponte Branca e Ribeirãozinho-MT. Fundamento Legal: Artigo 78 , inciso VI e XII , da Lei . 8.666 /93... e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal . 8666 , de 21

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00483220159

total do objeto é vedada pelo art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/93, a cuja observância devia o convenente por força... utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei

Página 235 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

: A lei 8.666 /93 estabeleceu em seu artigo 78, inciso VI, que é motivo de rescisão do contrato a subcontratação total... , inciso VI da Lei 8666 /93 ( Lei de Licitações ) fica indeferido a …

Página 132 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; Amigável , por acordo... art. 77 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. XI – DA SUBCONTRATAÇÃO: Nos termos …