Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;
(Revogado)
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Intimação do processo N. 5012820-16.2024.4.03.6301 - 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012820-16.2024.4.03.6301 POLO ATIVO SUZANA DE VIVO LANG ADVOGADO(A/S) RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ | 305209/SP CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO | 307067/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0011187-58.2023.5.18.0103 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0011187-58.2023.5.18.0103 AUTOR GESSIANE DE ARAUJO LOPES ADVOGADO PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE(OAB: 42326/GO) RÉU BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB:…

Publicação do processo nº 0010162-70.2024.5.18.0104 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010162-70.2024.5.18.0104 AUTOR MAIK ALVES VIEIRA ADVOGADO MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO(OAB: 49627/GO) ADVOGADO NAYARA GARCIA CRUVINEL(OAB: 49401/GO) RÉU BRF S.A.

Publicação do processo nº 0011187-58.2023.5.18.0103 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0011187-58.2023.5.18.0103 AUTOR GESSIANE DE ARAUJO LOPES ADVOGADO PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE(OAB: 42326/GO) RÉU BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB:…

Publicação do processo nº 0010162-70.2024.5.18.0104 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010162-70.2024.5.18.0104 AUTOR MAIK ALVES VIEIRA ADVOGADO MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO(OAB: 49627/GO) ADVOGADO NAYARA GARCIA CRUVINEL(OAB: 49401/GO) RÉU BRF S.A.

Página 5686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

respectivamente) apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante - ora agravante -…
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Página 5689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.901.286/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022, grifo nosso) Desse modo, não há se…
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Intimação - Retificação De Registro De Imóvel - 0002137-45.2023.8.16.0060 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002137-45.2023.8.16.0060 POLO ATIVO EDIVAL AUGUSTIM MAYER POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GOIOXIM/PR ADVOGADO(A/S) MARIANA DE CAMARGO MAYER | 90070/PR BALDUINO PETRO FILHO | 59269/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 2024/0040065-2 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2564635 - RS (2024/0040065-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : NAVEGACAO ALIANCA LTDA. ADVOGADO : RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES - RS101262 AGRAVADO :…

Página 484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

Importante destacar que a ampliação do cabimento da Reclamação para quaisquer tribunais foi realizada pelo § 1° do artigo 988 do Código de Processo Civil que estabeleceu, também, a regra de que o…
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