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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

nem palavras inúteis e do disposto no artigo 11, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar n.º 95, de 26..., porque afrontaria o disposto no artigo 11, inciso III, alínea c”, da Lei Complementar n.º 95/1998, que determina... de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidaçã...

Andamento do Processo n. 2017/0091685-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N...Andamento do Processo n. 2017/0091685-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ (1911) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.090.078 - MG (2017/0091685-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ...

Pg. 872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95...Pg. 872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 24/09/2012.) ) Na espécie, o Tribunal a quo permitiu a cobrança... mesmo sentido é o AgRg no AResp n. 734.386/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

10865/2004; e 11, III, da Lei Complementar 95/1998. Sustenta, em resumo, a ilegalidade do Decreto 8426/2015...Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 Trata-se de recurso especial fundado no Novo CPC/2015..., manejado por Associação O Boticário , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdã...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Complementar 95/1998. Sustenta, em resumo, a ilegalidade do Decreto 8426/2015 em relação à majoração das alíquotas...Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015.../285). A parte recorrente aponta violação aos arts. 97 do CTN; 27, caput, d...

Pg. 875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, destaco: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95.... de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC...

Pg. 2526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

sujeitas ao regime não cumulativo. Não há se falar em inconstitucionalidade. 2. O art. 11 da Lei Complementar 95/98... Complementar 95/1998. Sustenta, em resumo, a ilegalidade do Decreto 8426/2015 em relação à majoração das alíquotas... anterior. A parte recorrente aponta violação aos arts. 27, caput e § 2º, ...

Pg. 602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95... n.º 2.170-36/2001 e da Lei n.º 10.931/2004: Na espécie, o Agravante, suscitando a inconstitucionalidade do art. 5.º... de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Inconstituciona...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

sobre as receitas financeiras, resta inviável o creditamento pleiteado. 3. O art. 11 da Lei Complementar 95/98 recomenda... ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS..., E § 2º, DA LEI 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610745 RS 2016/0171181-1

. O art. 11 da Lei Complementar n° 95/98 recomenda a inclusão de parágrafos para expressar aspectos complementares à norma..., III, c, da Lei Complementar 95/98; 27, da Lei 10.865/04. Sustenta, em resumo, a ilegalidade do Decreto 8426/2015... 95/98; 27, da Lei 10.865/04. Sustenta, em resumo, a ilegalidad...

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