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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 11 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III - para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

sobre despesas financeiras, sob pena de violação ao próprio art. 27 da Lei 10.865/2004, o art. 11, III, c da lei... Complementar 95/e art. 23, III, c do Decreto 4.167/02, e ao art. 195, 12 da CEF (princípio da não cumulatividade). Não assiste... autorizados.A possibilidade de desconto das despesas financeiras era p...

Andamento do Processo n. 2017/0000635-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/15; 5º e 11 da LC n.º 95/98 e 5º da LICC. Sustenta, em resumo: (I) tese.... Ademais, a matéria pertinente aos arts. 5º e 11 da LC n.º 95/98 e 5º da LICC CPC não foi apreciada pela instância judicante... vigência ao art. 5° da Lei Complementar n°. 95/1998 na medida em qu...

Pg. 2460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/15 ; 5º e 11 da LC n.º 95 /98 e 5º da LICC . Sustenta... de prestação jurisdicional. Ademais, a matéria pertinente aos arts. 5º e 11 da LC n.º 95 /98 e 5º da LICC CPC não foi apreciada... Lei Estadual nega vigência ao art. 5º da Lei Complementar . 95...

Andamento do Processo n. 2016/0316412-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA A DA LEI COMPLEMENTAR 95... ESPECIAL 1.034.049 - SP (2016/0316412-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSÉ CLÁUDIO DE PAULA ADVOGADO... por José Cláudio de Paula , contra decisão denegatória de seu recu...

Andamento do Processo n. 2015/0257339-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR...Andamento do Processo n. 2015/0257339-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ (2653) RECURSO ESPECIAL 1.561.296... RAIMUNDO PEREIRA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ...

Pg. 1502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III... pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É..., ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 35...

Pg. 1646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE... da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4765720158260537 SP 0000476-57.2015.8.26.0537

e as alíneas em itens. O artigo 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 dispõe que para terem os textos legais ordem.... Inicialmente, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59... a capitulação do delito para o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118378120158260566 SP 0011837-81.2015.8.26.0566

e as alíneas em itens. O artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95 /98 dispõe que para terem os textos legais.... Inicialmente, a Lei Complementar 95 /98, que trata da elaboração, redação e consolidação das leis, nos termos do artigo 59... ao artigo 42 da Lei 11.343 /06, quanto maior a capacidade de viciar...

Andamento do Processo n. 2016/0307620-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

"a", da Lei Complementar 95/1998; do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; do artigo 5º da Medida... do Consumidor (CDC); dos artigos 187 e 591 do Código Civil; dos artigos 7º, inciso II, e 11, inciso III, alínea... ESPECIAL 1.020.811 - MS (2016/0307620-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL ...

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