Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;
(Revogado)
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Andamento do Processo n. 43819 - Reclamação - 12/08/2022 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 43819 - CE (2022/0237535-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : GLORIA ALVES DE AMORIM ADVOGADO : ROKYLANE GONÇALVES BRASIL - CE031058 RECLAMADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0000823-85.2020.5.12.0010 - ROT - 12/08/2022 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000823-85.2020.5.12.0010 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE CICERA EDLEUZA LOURENCO DE OLIVEIRA ADVOGADO REGIS KONAT VARANI(OAB: 59162-A/SC) ADVOGADO ANA PAULA…

Andamento do Processo n. 0000823-85.2020.5.12.0010 - ROT - 12/08/2022 do TRT-12

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Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2022

Assim sendo, qualquer desrespeito à regularidade do banco de horas "conduzirá à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, "11, não sendo aplicável, como se fossem efetivas horas…

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2022

quanto à natureza jurídica das horas intervalares", reputando-a salarial. De outro norte, verificando "oportunidades em que a autora laborou seis dias consecutivos, sem a fruição da folga…

Página 5824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

"RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002348-36.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002348-36.2022.4.03.6103 POLO ATIVO CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) GABRIEL PIRES DOMPIERI | 441164/SP LUCIANA ROSANOVA GALHARDO | 109717/SP GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005708-52.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005708-52.2022.4.03.0000 POLO ATIVO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA JACINTHO CALEIRO | 237843/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP DANIELLE BARROSO…

Intimação - Apelação Cível - 5010176-29.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

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Intimação - Apelação Cível - 5001194-26.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001194-26.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO TEMPORIM CALAF | 199894/SP FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA | 58079/SP ENIO ZAHA | 123946/SP PODER…

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