Art. 7, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
Julio Martins, Advogado
há 2 meses

É a hora de fazer um Testamento?

da pena valiosa de um Tabelião de Notas, que por Lei (art. 7º , inc. II da Lei 8.935 /94) que detém competência exclusiva... que isso, evidentemente, é ressaltar que mesmo feito em casa, pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10009427320178260566 SP 1000942-73.2017.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001030651 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000942-73.2017.8.26.0566/50000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518170044417001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇAO DE PROVA ORAL - DESNECESSÁRIA - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.864, DO CC/2002 - REQUISITOS ESSENCIAIS…

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Fundão Fundão - Vara única Portarias PORTARIA Nº 05/2018 P O R T A R I A nº 05/2018 A Exma. Dra. Priscila de Castro Murad, MMª Juiza de Direito, Diretora do Fórum…

Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Fundão Fundão - Vara única Portarias PORTARIA Nº 05/2018 P O R T A R I A nº 05/2018 A Exma. Dra. Priscila de Castro Murad, MMª Juiza de Direito, Diretora do Fórum…

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2017

Comarca Da Capital - Juízo De Fundão Fundão - Vara única Portarias Portaria 03/2017 P O R T A R I A nº 03/2017 A Exma. Dra. Priscila de Castro Murad, MMª Juiza de Direito, Diretora do Fórum…

Andamento do Processo n. 1000485-12.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1000485-12.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Gonçalves - - Rosangela Mol Siqueira Gonçalves - Vistos.Citados, os requeridos apresentaram…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017

indicado onde fui informado pela Sra. Maria José que Almir Rabelo de Araujo mudou-se não sabendo informar o endereço atual, fato pelo qual devolvo o presente sem o seu integral cumprimento, para os…

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2017

Panamericano S/A - O processo se encontra paralisado há mais de trinta dias, sendo certo que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de promover-lhe o andamento.Ante o exposto,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00011869520115040241

PROCESSO: 0001186-95.2011.5.04.0241 RO     EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. A realização de tarefas compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora não enseja o pagamento de…