Art. 78, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

do Contrato Original, e nos art. 78, incisos I, II, V, VII, VIII e 79, inciso I, da Lei 8.666/93 DATA DE RESCISÃO: 01/10... para R$ 1.073,91, pelo IPCA conforme cláusula contratual. Fundamento …

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Outubro de 2019

, com base na cláusula 48.1, “c” do Contrato, art. 78, V da Lei8.666/93 e arts. 355, I c/c 356 do CPC/2015, aplicado... DOS SANTOS, REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA Processo …

Página 211 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

77, 78, incisos I e V, 79, inciso I, 81, 86 e 87 Incisos I e II da Lei 8666/93 e conforme o artigo 5º da Resolução SS-92... Intermunicipal, nos termos do parágrafo único, inciso VII do art. 3º do …

Página 9846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

041015 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77, 78, IV, V E VIII, E 87, I, DA LEI 8.666/1993... da Ordem de Serviço, o que se deu em 20.01.2009. O Projeto Executivo que, à …

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Outubro de 2019

do Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º... com art. 78, I, II, III, IV e V da Lei 8.666/93 a partir desta …

Página 1 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Outubro de 2019

Legal da Rescisão: A rescisão se dá com base no art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a violação por parte... da CONTRATADA do art. 78, I, II, III, V, VII, XII do mesmo diploma legal. Data …

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Outubro de 2019

001/2017, nos termos do art. 25 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei . 8883/94, de 08 de junho de 1994... unilateral previsto no Artigo 79, inciso I, ambos da lei 8.666/93. CLÁUSULA …

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 9 de Outubro de 2019

, pelo Credenciamento 001/2018, nos termos do art. 25 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei . 8883/94, de 08... com o Artigo 78, inciso I, II, III, IV e V, na forma unilateral …

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

de Estado da Saúde. Fundamento Legal da Rescisão: A rescisão se dá com base no art. 79 , I , da Lei 8.666 /93, tendo... ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. A licitação será regida nos moldes …

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 78 , I e V e o 79 , I , § 1º da Lei Federal 8666 /93. Na sequência, procedeu-se a uma nova licitação... da Lei Federal 8666 /93; h) cumpra o inciso V do artigo 37 …