Art. 78, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Decreto nº 1723 de 23 de julho de 2002

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 044/02, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA PNEUTUR - COMERCIAL DE PNEUS TURVO LTDA.

Decreto nº 5622 de 30 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 001/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.