Art. 7, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02430260720138130702 MG

, em inobservância do previsto no art. 7º , I , parágrafo único , da Lei 8.935 /94. Outrossim, sem dúvidas, tal conduta... e toda a responsabilização pela atividade notarial e de registro (Lei

Página 379 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Março de 2020

matrícula 9085 4ª. Zona, informou que não pode afirmar quem é o senhorio do imóvel da matrícula acima citada. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, determinando as intimações da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850650 PA 2019/0355303-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4 …

Andamento do Processo n. 1.850.650 - Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4…

Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

(2) Da violação dos arts. 1º, 4º, 6º, I e II, 7º, I, parágrafo único, 20, 22 e 30, I e II, da Lei nº 8.935/94 LIDIA alegou que a confecção da procuração e do instrumento particular de cessão de…

Andamento do Processo n. 0708981-81.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2019 do TJDF

N. 0708981-81.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADEMAR KATAYAMA. A: SANDRA TIYOMI SHOJI KATAYAMA. Adv(s).: DF0051264A - MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR. R: MERCEDES TAPIA…

Página 1713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 11/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados). Assim, constatado que o tratamento indicado é recomendável e apropriado para o quadro de saúde da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10015273320165020711

Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra Advogado :Dr. Maria Helena Autuori Rosa Recorrido : JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO Advogado :Dr. Munir El Chihimi…

Andamento do Processo n. 1001527-33.2016.5.02.0711 - ED / AIRR - 02/07/2019 do TST

Processo Nº ED-AIRR-1001527-33.2016.5.02.0711 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Embargante CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB:…

Página 187 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Julho de 2019

juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a…