Art. 1 Lc 12/71

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Art. 1º - As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do Tesouro Nacional, decorrentes do giro da dívida pública interna poderão ser realizadas independentemente de estimativa e fixação das respectivas receitas a despesas no orçamento anual, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º - As operações autorizadas neste artigo incluem os valores de:
a) títulos do Tesouro Nacional em circulação na data da publicação desta Lei, acrescidos dos valores das operações de crédito autorizadas em lei para equilíbrio da execução orçamentária anual;
b) títulos do Tesouro Nacional para execução da política monetária, até o montante autorizado pelo Conselho Monetário Nacional; e
c) correção monetária dos títulos de que trata este artigo, quando a ela sujeitos.
§ 2º - As despesas com juros, descontos e comissões resultantes das operações de que trata este artigo serão incluídas no orçamento anual da União.
§ 3º - A consignação de dotações orçamentárias para atendimento das despesas de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, a critério do Conselho Monetário Nacional, permitida, neste caso, a inclusão de seu valor no giro da dívida.

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Abril de 2013

DESPACHO: VISTOS, LINDOMAR DE MELO DOS SANTOS impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo GERENTE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO que nega ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1272815

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.272.815 - RS (2010/0016527-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ANDREI MARCIANE FARENZENA GOULART ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDAO E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1292605

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.292.605 - RS (2010/0052696-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : PAULO RICARDO ROSA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ANDRESSA ROSLER CORTES E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Página 126 da Foro Central e Regionais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2008

VISTOS. EXPEÇA-SE OFÍCIOAO SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA - DPP PARA QUE REMETA AESTE JUÍZO OS DEMONSTRATIVOS DOS VALORES DAS DIFERENÇAS OS QUAIS FARIA JUSA AUTORA, DEACORDOACADA PERÍODO DE PROMOÇÃO…

Página 128 da Foro Central e Regionais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2008

X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA E JOSE CALVINO PIRES MAIA). VISTOS. EXPEÇA-SE OFÍCIOAO SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA - DPP PARA QUE REMETA AESTE JUÍZO OS DEMONSTRATIVOS DOS…

Página 114 da Foro Central e Regionais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Março de 2008

AUTOS A CONTADORIA E INTIME-SE A PARTE AUTO RA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. OFICIO A DISPPSIÇÃO DO AUTOR 001/1. 07. 0008721-8 - EVANIZA FERREIRA MIKALAUSCAS (PP. FELIPE DE BOER FETTER, JOSE ROBERTO DO…

Página 115 da Foro Central e Regionais do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Março de 2008

TE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TORNA INVIÁVEL A CONTINUIDADE DO DESCONTO DE 5, 4% PROCEDIDO PELO ESTADO, SOBRE OS PROVENTOS DOS INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEVE O DESCONTO…