Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

– IGEPREV. ATENTA TECNOLOGIA LTDA. ART. ART. 78, IV DA LEI 8.666/93. Considerando que o Instituto de Gestão Previdenciária... do Estado do Pará – IGEPREV, criado pela Lei Complementar 044, de 23 …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

anterior, art. 78 inciso I , IV , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores, bem como as Cláusulas XIII e XVI... aos Contratos Administrativos 01 e 02/2019 com amparo no disposto …

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

artigos 77 caput e 78 incisos I , II , IV , XII e parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93, a rescisão unilateral da avença...º do art. 62 da Lei 8.666 /93, pouco importa o valor do contrato. Não …

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

-23, a contar de 09/09/2020, nos termos da Lei 8.666 /93, art. 79 , I , tendo em vista a infração ao disposto no art. 78... de 05 dias úteis aos interessados, conforme previsão do artigo 109 da Lei

Página 180 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Setembro de 2020

A rescisão é unilateral, fundamentada nos incisos I , II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666 /1993. CLÁUSULA QUINTA...: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A Contratante resolve com base …
há 10 dias

Página 80 do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2020

COMERCIAL. II – OBJETO: Com base no artigo 78, I e IV, da Lei 8666/93 e na Cláusula Décima Terceira do Termo...Pg. 80. DOERS DOERS de 10/09/2020 Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico O …

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 9 de Setembro de 2020

da Educação e Prefeitura e Prefeitura Municipal de Porto Calvo/Al. Fundamentação: Art. 78, IV da Lei 8.666/93... de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

da Aeronáutica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... incisos I e II do Art. 87, da Lei 8.666/93. Seja o referido …

Página 38 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Setembro de 2020

, fundamenta-se no inciso I do artigo 79 e 78, inciso I, II, IV da Lei 8.666/93. DA JUSTIFICATIVA: A rescisão... do Município de Bom Jardim-MA. BASE LEGAL:Lei . 8.666/93, artigo 24 Inciso I, …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 3 de Setembro de 2020

, fundamentado no Art. 79, I da Lei 8.666/1993, em face dos motivos elencados nos incisos I a IV do Art. 78; Data de assinatura... E TRABALHO Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao arti…