Art. 78, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao disposto no art. 24 , inciso XIII da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, Ratifica a Dispensa... ELYON PNEUS EIRELI, nos termos dos arts. 77 e 78 , incisos I , III e IV , …

Página 241 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

e domiciliado em Tomazina, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho.... Considerando o que dispõem os arts. 78 , I , II e IV , e 79 , I , da Lei n.º 8…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Setembro de 2019

com base no art. 78, IV da Lei Federal 8.666/93, abertura de processo administrativo, aplicação de multa contratual... de execução de obra e serviço de pavimentação Asfáltica Prazo: (5) Cinco dias a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01414820145

. IV e 90 da Lei 8.666/93; art. 54 da Lei 9.784/99 e o art. 1º, inc. IV da Lei 8137/90’. Ou seja, Excelência, apesar... do art. 113 da Lei 8.666, de 1993, ante a ausência de evidenciação do …

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Setembro de 2019

A rescisão é unilateral, fundamentada nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA... unilateral, fundamentada nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL Art. 78, I, II, III, IV, V, VII e Art. 79, I da Lei Federal 8.666/93, alterada... de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, I, II, III, IV, V, VII e Art. …

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2019

de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, I, II, III, IV, V, VII e Art. 79, I da Lei Federal 8.666/93, alterada... na Alínea “a”, Inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93. O relatório de …

Página 242 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme artigo 109, inciso I "a" da Lei 8.666/93. Informações... COM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (LEI 8.666/…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

, 78, incisos I, III e IV da Lei de Licitações. A aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento injustificado... do Artigo 109, da Lei 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a …

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.180.442/0001-83, com fulcro no artigo 87, incisos II e III da Lei Federal 8666/93... do aludido instrumento contratual, com base no disposto nos artigos 79 , inci…