Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Página 4 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

desobediência a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato, Art. 79, I, c/c Art. 77 e Art. 78, IV, da Lei 8.666/93, conforme apurado em processo..., nos termos da alínea “d” do inc. VIII do art. 6º da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 152300-52.2013.5.17.0014

, 67, § 1º, 78, II, III, IV e V, e 58 da Lei 8.666/93. O Tribunal Regional, após fazer referência à decisão proferida... e seu empregado, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, …

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

art. 78 , IV da Lei Federal 8.666 /93, e o disposto nas Cláusulas 10.11 e 13.01. Data da Rescisão: 22/10/2020. AVISO... DE PREÇOS 32/2020 A Prefeitura Municipal de Sarandi RS através da …

Página 195 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Outubro de 2020

nos incisos I , II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666 /1993. CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES... , II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666 /1993. CLÁUSULA QUINTA: …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Outubro de 2020

com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, IV, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas..., nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao …

Página 158 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

em epígrafe c/c o artigo 78 , inciso I , da Lei 8.666 /93, e APLICO-LHE MULTA de 20% sobre o valor dos itens da OF supracitada... em epígrafe c/c o artigo 78 , inciso I , da Lei 8.666 /93, e …

Página 153 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA: DA DISSOLUÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A Contratante... resolve com base no inciso I do Art. 79 da Lei Federal 8.666/1993 e demais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001250-54.2013.8.24.0039 Lages 0001250-54.2013.8.24.0039

, constituindo-se, portanto, motivo para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78 , IV e V , da Lei 8.666 /1993. 2... contratuais previamente firmadas. Sobre o tema, são cristalinos aos …

Edital de Notificação - 19/10/2020 do TJES

I; e 78 , incisos I , II , e IV , da Lei Federal 8.666 /93. É facultada à empresa a vista dos autos nesta Secretaria.... 87 , § 2º , da Lei 8.666 /93, a Lei de Licitações e Contratos), …

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

Estadual ES 1.790-R, e dos arts. 58, inciso II; 79, inciso I; e 78, incisos I, II, e IV, da Lei Federal 8.666/93..., conforme cláusula 12.3 e art. 87, III, da Lei 8.666/93; (c) impedimento …