Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

Estadual ES 1.790-R, e dos arts. 58, inciso II; 79, inciso I; e 78, incisos I, II, e IV, da Lei Federal 8.666/93..., conforme cláusula 12.3 e art. 87, III, da Lei 8.666/93; (c) impedimento …

Página 216 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, combinado com o artigo 78 , incisos I e IV , da Lei de Licitações , bem com esteio na Cláusula Décima do primeiro instrumento...Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2020 AVISO …

Página 234 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

contratual com fundamento no artigo 78 inciso I e IV da Lei Federal 8.666 /93. DATA DO TERMO: 06/10/2020. BARUERI PREFEITURA... e Oito Centavos), fundamentado no Artigo 24 , inciso XXII , da Lei

Página 39 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 8 de Outubro de 2020

, da Lei n.º 8.666 /93 c/c o art. 167 , incisos III , IV e XII , da Lei 9.433 /2005, que faculta à Administração Pública..., considerando o que consta no Processo SEI 072.8836.2019.0011870-86 e …

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Outubro de 2020

Legal: Artigos 77 e 78 , incisos I , IV VII e XII da Lei . 8.666 /93 e Parecer Jurídico 203/SGAC/PGE/2019. Cuiabá/MT,05... do art. 57 da lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Lei . 8.666 de 21

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2020

I, II, III, IV, V, VII e VIII, c/c o artigo 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93, resultando como sanção... nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. Não obstante a …

Página 108 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

, bem como rescindir unilateralmente o contrato, com fulcro na subcláusula 14.1, caput, c/c art. 78 , IV , da Lei ... 118/2017 – PMBC CONTRATADA: SEI ENSINO INFANTIL EIRELI OBJETO: Prestação de …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Setembro de 2020

do contrato 00189/2020-CPL, referente ao Pregão Presencial 00027/2020, nos termos Art. 78, IV, da Lei 8.666/93, bem..., Decreto 10.024/2019, Lei n. 13.979/2020, Decreto Municipal de N° …

Página 16 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Setembro de 2020

072.8836.2019.0011870-86 e observando o disposto no art. 78 , incisos I , II e IV , da Lei n.º 8.666 /93 c/c o art. 167 , incisos... das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

– IGEPREV. ATENTA TECNOLOGIA LTDA. ART. ART. 78, IV DA LEI 8.666/93. Considerando que o Instituto de Gestão Previdenciária... do Estado do Pará – IGEPREV, criado pela Lei Complementar 044, de 23 …