Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000248-75.2019.4.04.7109 RS 5000248-75.2019.4.04.7109

com o artigo 78, IV, da Lei 8.666/93, os quais tratam de matérias estranhas ao feito.... do débito. Hipótese em que o embargante foi autuado por descumprimento da Lei do Município de Bagé

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61599 MT 2019/0237686-6

MATERIALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI 8.666/1993 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: MOROSIDADE E DESCUMPRIMENTO...), cumprimento irregular (art. 78, II) e morosidade (art. 78, IV da Lei de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643013 SP 2019/0380867-9

, a tese do DNIT segundo a qual estaria configurada a hipótese prevista no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93... prevista no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, de rescisão do contrato por ato …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1570205 SP 2019/0250905-3

a hipótese prevista no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, de rescisão do contrato por ato unilateral da Administração... violação dos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015; dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847985 SP 2019/0225875-9

, por inequívoca subsunção da hipótese tratada ao disposto no inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93. (...) Insubsistente... prevista no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, de rescisão do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 1014103-22.2017.8.11.0000 MT

– NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PARA MATERIALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – ART. 78 DA LEI 8.666 /93.... 78 , IV da Lei de Licitações ). 4. A Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007300-03.2017.8.26.0292 SP 1007300-03.2017.8.26.0292

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – INADIMPLEMENTO PARCIAL – RESCISÃO UNILATERAL – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO AVENÇADO – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2164506-66.2017.8.26.0000 SP 2164506-66.2017.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO REFERIDO ATO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1372655 AL 2013/0067093-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.655 - AL (2013/0067093-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONTECH BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2894 SC 2017/0106870-1

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.894 - SC (2017/0106870-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL …