Inciso IV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Decreto nº 1723 de 23 de julho de 2002

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 044/02, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA PNEUTUR - COMERCIAL DE PNEUS TURVO LTDA.