Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BURITICUPU-MA. ; e , todos já qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente,…

Página 17144 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

Com efeito, neste átimo processual ainda embrionário, não vejo campear nos autos a presença de todos os requisitos autorizadores do deferimento da medida veiculada na inaugural. Na espécie, o…

Andamento do Processo n. 0000541-50.2021.5.06.0181 - TutCautAnt - 13/10/2021 do TRT-6

Processo Nº TutCautAnt-0000541-50.2021.5.06.0181 REQUERENTE ELAINE RODRIGUES DE SOUZA LEMOS ADVOGADO TACIO HENRIQUE DALBUQUERQUE PERDIGAO (OAB: 50144/PE) ADVOGADO ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000541-50.2021.5.06.0181 - TutCautAnt - 13/10/2021 do TRT-6

Processo Nº TutCautAnt-0000541-50.2021.5.06.0181 REQUERENTE ELAINE RODRIGUES DE SOUZA LEMOS ADVOGADO TACIO HENRIQUE DALBUQUERQUE PERDIGAO (OAB: 50144/PE) ADVOGADO ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA (OAB:…

Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Outubro de 2021

Alega, ainda, que a ré passou a exigir “(...) dos médicos, inclusive a RECLAMANTE, que esses passassem a telefonar para todas as famílias dos pacientes da UPA com Covid, para passar informações sobre…

Página 2933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Outubro de 2021

comissao-europeia-gerencia-compra-de- materiais.ghtml)Coronavírus leva ao limite o caótico sistema de saúde dos Estados Unidos…

Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE JUSTIÇA - IDOSA , italiana, divorciada, portadora da cédula de identidade n.

Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE JUSTIÇA - IDOSA , italiana, divorciada, portadora da cédula de identidade n°…

Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE JUSTIÇA - IDOSA , italiana, divorciada, portadora da cédula de identidade n.

Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE DE JUSTIÇA - IDOSA , italiana, divorciada, portadora da cédula de identidade n°…