Art. 7 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10260236520198260562 SP 1026023-65.2019.8.26.0562

lecionam: “A ata notarial foi prevista pelo art. 7º, III, da Lei 8.935/1994, prestando-se basicamente para que o notário... possa atestar a veracidade de fatos, ocorrido em sua presença (art. 6º, …

Andamento do Processo n. 0802224-19.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência... de admissibilidade. 7. Todavia, não merece ser admitido. 8. Isso porque, …

Página 20 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos... ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. 7. …

Andamento do Processo n. 8011549-55.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2020 do TJBA

(o artigo 7º da Lei 8.935/94), de modo que não se pode falar em ofensa à norma de direito material no que diz respeito à... DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, …

Página 497 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

para a formação do instrumento denominado ata notarial (o artigo 7º da Lei 8.935/94), de modo que não se pode falar... que este meio de prova pode, ainda, ser complementado com documentos …

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Maio de 2020

as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC...3440 aos adolescentes aprendizes, com fundamento no art.7º da CRFB/88, arts.6º e 67, …

Andamento do Processo n. 0801315-52.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJRN

violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei 8.935 /94 por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar... se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105 , III , a ou c, da CF . 11. …

Página 26 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2020

, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não conheço da aduzida violação dos arts. 1º , 3º , e 7º da Lei ... recursal, nem apontou qualquer artigo de lei federal …

Um pouco sobre Escrituras Públicas e Atas Notariais

, inciso III , da Lei 8935 /94: “Aos tabeliães de notas compete com exclusividade … III – lavrar atas notariais.” E o que vem...Um pouco sobre Escrituras Públicas e Atas Notariais O artigo 215 do …

Andamento do Processo n. 0002035-62.2019.5.17.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-17

, poderão as partes ouvi-las por redução a termo em Ata Notarial (art. 7º, III, da Lei n. 8935/94 c/c o art. 384 do NCPC...Andamento do Processo n. 0002035-62.2019.5.17.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do …