Art. 7 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40112115820198240000 Capital 4011211-58.2019.8.24.0000

de deferimento do pedido de isenção de taxa de inscrição; c) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei 8.935, de 18... de novembro de 1994) de documento de identificação que comprove a …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

40 e 63, da Lei n.º 8.934/94 e 7º, da Lei n.º 8.935/94, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 259... da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518170044417001 MG

causas: inobservância do art. 7º, II, da Lei 8.935/94 que, atribui com exclusividade, aos Tabeliães de Notas... ESSENCIAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEI 8.935/1994, ART. 20 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 476001519995010029

, porquanto tal múnus foi atribuído exclusivamente aos tabeliães de notas, a teor do artigo 7º, inciso IV, da Lei 8.935... D A O 6ª Turma KA/eliz EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08418852820148060001 CE 0841885-28.2014.8.06.0001

. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NAO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO... DOS ATOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO COMPROVAÇAO. …

Andamento do Processo n. 5158837.59.2018.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

de Processo Civil de 2015, do art. 7º, III, da Lei Federal 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas... elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos …

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. c) artigo 7º, inciso IV, da Lei 8.935/94, porquanto a turma julgadora..., da Lei 8.935/94, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição …

Página 1163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

privativo do tabelião (art. 7º, Lei 8.935/1994). Pela fé pública que esses agentes possuem, presumese verdadeiro o fato... por eles atestado na ata notarial. Porque o valor da ata notarial está …

Página 1164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

de 1973, do art. 384 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 7º, III, da Lei Federal 8.935/1994 e dos itens 137 e seguintes do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria...Pg. 1164. …

Página 13922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

da diligência pericial". Não há, pois, que se falar em desrespeito aos artigos 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, c/c artigo... DO TRABALHO PROCESSO 1001973-85.2015.5.02.0706 (RO) EMBARGOS DE …