Art. 7 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Página 6102 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de Processo Civil Brasileiro e nos termos dos incisos III dos arts. 6º e 7º da Lei 8.935 /1994, a qual foi lida... Notarial. Assim, lavrei este instrumento. Para constar, lavro a presente ata …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

dedeferimento do pedido de isenção de taxa de inscrição;c) cópia autenticada (art. 7º , inciso V , da Lei 8.935 , de 18... de novembro de 1994) de documento de identificação que comprove a …

Página 10 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Outubro de 2019

de que trata os itens acima poderá ser realizada em Cartório de Notas (art. 7º. Inciso V da Lei Federal 8935/94... (art. 3º incisos II e III da Lei Federal 13.726/2018). III – No caso de …

Página 4429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e 3º e 7º da Lei 8.935/1994. Brevemente relatado...Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Página 7750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, I e II, 168, parágrafo único, 169 e 1.228, do CC/02, do art. 52 da Lei 4.591/64, dos arts. 7º e 22, da Lei 8.935/94, bem... de registro de imóveis c/c reintegração de posse e perdas e danos, …

Página 7751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, 169 e 1.228, do CC/02, do art. 52 da Lei 4.591/64, dos arts. 7º e 22, da Lei 8.935/94, indicados.... Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do …

Página 16975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

a Embargante o disposto no art. 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, o art. 394...., embargos declaratórios opostos pelas partes. A Reclamada (id

Página 16978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

a Embargante o disposto no art. 6º e 7º da Lei Federal 8935/94, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, o art...., embargos declaratórios opostos pelas partes. A Reclamada (id 611fc9e), …

Página 1713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

, da Lei n. 8.935/1994. Com referido documento em mãos, os autores poderão solicitar pessoalmente, junto ao Cartório... interlocutória (id 42273222) que determinou ?a expedição de ofício ao …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019

único da lei8.935/94, abaixo exposto: Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: (...) Parágrafo único..., sendo certo que o desrespeito pelos notários e registradores das …