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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2019

Federal 8.666 /93, sendo apontadas as motivações previstas no artigo 78 , incisos I , II , III e V , aplicada.../2012, combinado com o inciso V , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 , de 1993, JULGO ILEGAIS os atos... em exame, registrando-os conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual 709/9...

Pg. 185. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, todos da Lei n.º 8.666 /93 e no artigo 7º da Lei 10.520 /2002 . Multa de R$ 3.300,00 e suspensão cadastral por 3 anos. MANTIDA..., 17.2.5, 17.2.6 e 16 - Sanções, item 16.3 do contrato, enquadrando-se nos artigos 78 , incisos I , II , III , IV... - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. CNPJ 10.663.610/0001-2...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 210520195

/SE), nos termos do art. 78, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, celebrado com o representante, sem ofertar a oportunidade... Arraes ACÓRDAO 2623/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação com pedido de cautelar formulada pelo Consórcio... liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 276 do Regimento Int...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 210520195

(Construção do Hospital do Câncer em Aracaju/SE) , nos termos do art. 78, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, celebrado...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00210520195 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO 2623/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata..., o representante requer que seja concedida medida liminar inaudita altera parte , nos termo...

Andamento do Processo n. 1012221-91.2017.8.26.0037 - Apelação Cível - 16/04/2019 do TJSP

. JUSTIFICADA A RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 78 , II E III , DA LEI 8.666 /93. REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciano Pereira (OAB...Andamento do Processo n. 1012221-91.2017.8.26.0037 - Apelação Cível ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

Dispensa de Licitação com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 - VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir... 78 e com base no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, em virtude descumprimento total da obrigação por conta... do artigo 78 e com base no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93,...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019

de Emancipação Político Administrativa. Essa ratificação se fundamenta no inciso III do artigo 25 da Lei Federal 8.666 , de 21... , do art. 87 , da Lei Federal 8.666 /1993, de suspensão temporária de participação em licitação. Considerando... instrumento, o que fazem com fundamento no art. 79 , inciso II , da Le...

AC: AC 8000094820154058205

AC AC 08000094820154058205 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-66 ART-72 ART-78 INC-1 INC-2 INC-3 ART...-87 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 ART-86 Desembargador Federal Edílson Nobre... que em junho de 2012 a UFCG foi avisada da necessidade de realocar a rede de...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona do Contrato... publico. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona... de serviços na execução do Transporte Escolar, neste Município. BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666... (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido... estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). F...

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