Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 79, I da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração aos dispostos nos incisos I,II e III do art. 78 do mesmo diploma... em epígrafe, para as devidas providências. Ante o exposto e com …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Janeiro de 2021

: Artigos 77 e 78, incisos I, II, III, IV e VII da Lei . 8.666/93 e Parecer Jurídico 77/SGAC/PGE/2021, acostados ás... da Inexigibilidade de Licitação 06/2020, processo 450683/2020, nos …

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 78, II e III da Lei Federal 8.666/1993, rescindir administrativamente o contrato . 075/2019..., Inciso II da Lei Federal 8.666/93. Data da assinatura, 13/01/2021 - …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Janeiro de 2021

, II , III e IV , c/c 79 , inciso I , da Lei 8.666 /93 e suas alterações legais posteriores. Assinatura: 11/01/2021... de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

as penalidades descritas no art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). Ainda, a não entrega dos entrega confecção e instalação... sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e …

Página 145 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a não entregado... no contrato, levando a Administração Pública a aplicar-lhe as penalidades descritas …

Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Janeiro de 2021

dos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; (c) Na aplicação à Contratada da penalidade... prevista no art. 87, III da Lei Federal 8.666/93, no item 13.1, “b” do …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Janeiro de 2021

3.1.1, 3.1.3 e 3.1.4, do Contrato n.º 184/2020, nos termos do artigo 78, incisos I e III, da Lei8.666/93... 184/2020, e no artigo 78, inciso III, da Lei8.666/93, e, considerando, ainda, a …

Página 24 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021

, E 79, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.666/1993, BEM COMO DA CLÁUSULA OITAVA, ITEM 8.3, DO AJUSTE. FICA ABERTO O PRAZO... DE SOFTWARES E EQUIPAMENTOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E OPERAÇÃO, COM …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

. 78 e inciso II e III do art. 79 da Lei 8.666 de 21/06/1993 e Ato Administrativo SEDE-AAD-2020/01952. LOUSIMAR DUARTE.... 57, inciso I, §2º e art. 65, inciso I alíneas "a" e "b", §1º e 8º da Lei