Art. 78, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
Federal nº 8.666 /93, sendo apontadas as motivações previstas no artigo 78 , incisos I , II , III e V , aplicada.../2012, combinado com o inciso V , do artigo 2º , da Lei Complementar nº 709 , de 1993, JULGO ILEGAIS os atos... em exame, registrando-os conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/9...
, todos da Lei n.º 8.666 /93 e no artigo 7º da Lei 10.520 /2002 . Multa de R$ 3.300,00 e suspensão cadastral por 3 anos. MANTIDA..., 17.2.5, 17.2.6 e 16 - Sanções, item 16.3 do contrato, enquadrando-se nos artigos 78 , incisos I , II , III , IV... - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. CNPJ 10.663.610/0001-2...
/SE), nos termos do art. 78, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, celebrado com o representante, sem ofertar a oportunidade... Arraes ACÓRDAO Nº 2623/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação com pedido de cautelar formulada pelo Consórcio... liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 276 do Regimento Int...
(Construção do Hospital do Câncer em Aracaju/SE) , nos termos do art. 78, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, celebrado...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00210520195 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO Nº 2623/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata..., o representante requer que seja concedida medida liminar inaudita altera parte , nos termo...
. JUSTIFICADA A RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 78 , II E III , DA LEI Nº 8.666 /93. REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciano Pereira (OAB...Andamento do Processo n. 1012221-91.2017.8.26.0037 - Apelação Cível ...
Dispensa de Licitação com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 - VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir... 78 e com base no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, em virtude descumprimento total da obrigação por conta... do artigo 78 e com base no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93,...
de Emancipação Político Administrativa. Essa ratificação se fundamenta no inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666 , de 21... , do art. 87 , da Lei Federal nº 8.666 /1993, de suspensão temporária de participação em licitação. Considerando... instrumento, o que fazem com fundamento no art. 79 , inciso II , da Le...
AC AC 08000094820154058205 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-66 ART-72 ART-78 INC-1 INC-2 INC-3 ART...-87 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-3 ART-86 Desembargador Federal Edílson Nobre... que em junho de 2012 a UFCG foi avisada da necessidade de realocar a rede de...
. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona do Contrato... publico. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Vigésima Nona... de serviços na execução do Transporte Escolar, neste Município. BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I...
estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666... (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido... estipulados no contrato (art. 78, inciso III da Lei 8.666/93). F...