Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
III - autenticar fatos.

Andamento do Processo n. 0411769-05.2012.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Locação de Imóvel - 13/12/2021 do TJBA

ADV: MIRELLA PATRÃO SANTOS CARDOSO (OAB 31837/BA), CAMILA SANTANA DOS SANTOS (OAB 43676/BA), MARCO ANTÔNIO SILVA MIRANDA (OAB 41921/BA), VALERIA CORDEIRO BARBOSA (OAB 34706/BA), VITOR EMANUEL LINS DE…

Página 844 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2021

Ltda-me - RÉU: Kages Comercio Importacao e Representacao de Material Medico Cirurgico Ltda - Gerson Pires de Sá - Rh. Outrora já implícito no sistema processual brasileiro, o Princípio da Cooperação…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

20/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Curionópolis Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003891-25.2016.4.04.7213 SC 5003891-25.2016.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Petição - Ação Cesta Básica

- advogada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - SP URGENTE Processo n° .28.2013.5.02.0372 SHERWOOD PARTICIPAÇOES LTDA ., devidamente qualificada…

Andamento do Processo n. 0011310-89.2018.5.15.0014 - ROT - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011310-89.2018.5.15.0014 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANTONIO DE PADUA SOUZA CARVALHO ADVOGADO CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB: 135034/SP) RECORRIDO SUZANO…

Andamento do Processo n. 0011310-89.2018.5.15.0014 - ROT - 21/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011310-89.2018.5.15.0014 Relator LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE ANTONIO DE PADUA SOUZA CARVALHO ADVOGADO CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB: 135034/SP) RECORRIDO SUZANO…

Página 6118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

Com efeito, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada em 02/11/2018, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou § 3º, do art. 790 da CLT e…

Página 6123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2021

tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os aludidos atos tanto podem se referir às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na…