Art. 6, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
III - autenticar fatos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10260236520198260562 SP 1026023-65.2019.8.26.0562

lecionam: “A ata notarial foi prevista pelo art. 7º, III, da Lei 8.935/1994, prestando-se basicamente para que o notário... possa atestar a veracidade de fatos, ocorrido em sua presença (art. 6º, II…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000191011998000 MG

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÕES DE PROFISSAO E RESIDÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS DE EMOLUMENTOS - MULTA. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1827650 SP 2019/0212313-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.650 - SP (2019/0212313-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INES MARIA ROSSI BRAGA RECORRENTE : JOSE GERALDO ROSSI RECORRENTE : MARIA APPARECIDA ROSSI …

Andamento do Processo n. 1.827.650 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.650 - SP (2019/0212313-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INES MARIA ROSSI BRAGA RECORRENTE : JOSE GERALDO ROSSI RECORRENTE : MARIA APPARECIDA ROSSI…

Página 18109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA…

Página 5539 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

In casu, cumpre esclarecer que, neste Município, o fato versado nos autos é público e notório no que toca à deficiência dos serviços prestados pela operadora de telefonia celular demandada nos…

Página 5554 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

In casu, cumpre esclarecer que, neste Município, o fato versado nos autos é público e notório no que toca à deficiência dos serviços prestados pela operadora de telefonia celular demandada nos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08178645920184058100

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DA FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO …

Página 7537 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

coletividade. In casu, cumpre esclarecer que, neste Município, o fato versado nos autos é público e notório no que toca à deficiência dos serviços prestados pela operadora de telefonia celular…

Página 7548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

celular demandada nos períodos informados. Outrossim, já foram distribuídas aproximadamente 15 (quinze) ações com média de 100 (cem) pessoas no polo ativo de cada ação, cuja causa de pedir é a mesma,…