Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO…

Página 50 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Junho de 2022

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSOS Comunicamos aos interessados na Concorrência nº 013/2021 – DECOMP/DA – Processo 00110-00002965/2021-96, que a Comissão…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01007201020215010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-10.2021.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RECORRIDO: ASSOCIAÇAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE PAULA, KELLEN LOUZA RIBEIRO RELATOR: MÁRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008548220195010066 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-82.2019.5.01.0066 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO EST. RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HILTON DA SILVA FERREIRA RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M PINHEIRO…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Vale Verde Arvores e Jardins e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Vale Verde Arvores e Jardins e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Vale Verde Arvores e Jardins e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Vale Verde Arvores e Jardins e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 101043-47.2017.5.01.0481

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/jan/ct/smf/cmt RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. ACÓRDAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100983-38.2019.5.01.0050

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/tf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN…