Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO…
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE COMPRAS AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSOS Comunicamos aos interessados na Concorrência nº 013/2021 – DECOMP/DA – Processo 00110-00002965/2021-96, que a Comissão…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-10.2021.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RECORRIDO: ASSOCIAÇAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE PAULA, KELLEN LOUZA RIBEIRO RELATOR: MÁRIO…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-82.2019.5.01.0066 (ROT) RECORRENTE: FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO EST. RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HILTON DA SILVA FERREIRA RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M PINHEIRO…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/jan/ct/smf/cmt RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. ACÓRDAO…
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/tf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN…