Art. 78, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064

e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento... pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004445920165010541

dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005629320165010069

de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93... II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20725924720198260000 SP 2072592-47.2019.8.26.0000

sustenta a agravante (fls. 01/20) que ostenta natureza eminentemente pública, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93, razão pela qual pretende a manutenção dos autos da …

Andamento do Processo n. 1000435-57.2015.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo TST é... do artigo 71 da Lei 8.666/1993.Sendo assim, porque a força de …

Andamento do Processo n. 1000435-57.2015.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993.Sendo assim, …

Andamento do Processo n. 1000435-57.2015.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo TST é constitucional, na medida...), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear …

Andamento do Processo n. 1000435-57.2015.5.02.0322 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo TST é constitucional, na medida...), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear …

Andamento do Processo n. 1001213-84.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993.Sendo assim, …

Andamento do Processo n. 1001213-84.2018.5.02.0075 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80... DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do …