Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 78, II e III da Lei Federal 8.666/1993, rescindir administrativamente o contrato . 075/2019..., Inciso II da Lei Federal 8.666/93. Data da assinatura, 13/01/2021 - …

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

e art. 78, inciso I e II da Lei Federal 8.666/93, decide rescindir o instrumento contratual AF 5871/2020, celebrado... inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666-1993, ou norma que vier a …

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

ao art. 79, II, ambos da Lei 8.666/1993. Duque Bacelar, 12 de janeiro de 2021. Francisco Flávio Lima Furtado -Prefeito... 002/2013 e Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA DE ABERTURA: 26 de …

Página 389 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

e seguintes, da Lei Federal 8.666 /93, a fim de passar-se à análise dos fatos relatados através do referido ofício n 011..., II, a, § 1º da Lei Orgânica Municipal, e da delegação prevista no art.…

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Janeiro de 2021

o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87... ―a‖, da Lei Federal . 8.666/1993. B) definitivamente : após recebimento …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Janeiro de 2021

I, II e IV, da Lei Federal 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do Contrato Originário. Data da Rescisão: 11/01/2021... – deClaraÇÃo de CumPrImeNTo das Normas de VIGIlÂNCIa saNITÁrIa – CoVId-19 . …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Janeiro de 2021

, II , III e IV , c/c 79 , inciso I , da Lei 8.666 /93 e suas alterações legais posteriores. Assinatura: 11/01/2021... de Saneamento Básico - Lei 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

, nos termos do Inciso II, Artigo 57, Lei 8.666/93, mantendo-se as demais cláusulas e condições do contrato original... de novembro de 2021, nos termos do Inciso II, Artigo 57, Lei 8.666/93, …

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

de entrega fora das especificações da proposta, conforme previsto no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo... sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/…

Página 145 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Janeiro de 2021

no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a não entregado... pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal 8.6…