Art. 10, inc. V Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 198525120114049999 PR 0019852-51.2011.404.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019852-51.2011.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT EMBARGANTE : ODETE LOPES FRANCISCO ADVOGADO : Helder Goncalves Dias Rodrigues…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2013

DEPUTADO COMTE BITTENCOURT O SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Deputado Luiz Paulo, Deputado Dionísio Lins, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Jânio Mendes,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9999 PR 0017400-05.2010.404.9999

D.E. Publicado em 15/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017400-05.2010.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : BENEDITA CECILIA PINTO ADVOGADO : Helder Goncalves Dias Rodrigu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9999 PR 0017400-05.2010.404.9999

D.E. Publicado em 15/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017400-05.2010.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : BENEDITA CECILIA PINTO ADVOGADO : Helder Goncalves Dias Rodrigu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3796 PR 2009.70.99.003796-9

D.E. Publicado em 09/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.003796-9/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO : A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3796 PR 2009.70.99.003796-9

D.E. Publicado em 09/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.003796-9/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO : A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3796 PR 2009.70.99.003796-9

D.E. Publicado em 09/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.003796-9/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO : A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3796 PR 2009.70.99.003796-9

D.E. Publicado em 09/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.003796-9/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO : A…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010724720105120055 SC 0001072-47.2010.5.12.0055

Acórdão-1ªC RO 0001072-47.2010.5.12.0055 LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇAO. DIREITO SUBJETIVO. Prevendo a regra legal o direito à licença prêmio, é direito subjetivo do servidor a fruição, independentemente da…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00038326620105120055 SC 0003832-66.2010.5.12.0055

Acórdão-1ªC RO 0003832-66.2010.5.12.0055 Gjamlp-cak UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE DE RECURSO. O Código de Processo Civil vigente mantém o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade de…
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