Art. 6, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º..., 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Andamento do Processo n. 1.671.944 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

queiram dar autenticidade, nos termos do art. 6 , II , da Lei 8.935 /94. (fls. 350). O próprio art. 2º deste mesmo diploma.../A, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Página 654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

do art. 6, II, da Lei 8.935/94. (fls. 350). O próprio art. 2º deste mesmo diploma informa que os Tabeliães gozam de fé.... (fls. 350). Nessa esteira, o art. 9º da Lei 9.492/97 é expresso ao afirmar …

Andamento do Processo n. 1024614-48.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 14/04/2020 do TJSP

original ou cópia reprográfica do testamento, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 8.935/94; d)recolher as custas... processuais, tendo em vista o disposto no artigo 4º , inciso I e parágrafo …

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 1000089-64.2020.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.R.M. - - R.R.B. - M.C.F.M. - Proc nº 111/20 1. Quanto a certidão de página 20, digam os…

Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

LIVRO VI DO TABELIONATO DE NOTAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 810 – São atribuições dos Tabeliães de Notas: I – conferir fé pública às relações de direito privado,…

Página 89 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

• Lei nº 8.935/94, art. 41. IV – lançar, em livro de registro correspondente, por arquivamento do próprio documento ou cópia reprográfica, as procurações, os alvarás e as autorizações judiciais e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000191011980000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO - ATIPICIDADE DO FATO - NAO VERIFICAÇAO -…