Art. 78, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Dezembro de 2019

, inciso I, c/c com o Art. 78 , inciso I da Lei 8.666 /93 e Art. 79, inciso II da Portaria SEGER/PGE/SECONT 049-R... E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS , no uso da delegação de competência atribuída …

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, com fundamento nos incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, decide rescindir unilateralmente... e 21 - Não haverá atividades - 4º ano. - Regime de plantão - …

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

, pelos motivos que constituem os incisos I e II do artigo 78 , ambos da Lei Federal 8.666 /1993, sem prejuízo da aplicação... artigo 109 , inciso I , alínea e, da Lei Federal 8.666 /1993, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07087838420188070018 DF 0708783-84.2018.8.07.0018

Arruda, 1ª Turma, julgado em 14/02/2006). Segundo disposto no art. 6º, inciso IV, c/c art. 54, ambos da Lei n. 8.666/93... de rescisão judicial do contrato com base no art. 79, III da Lei 8.666/9…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Dezembro de 2019

e II da Lei 8.666/93 e art. 10 da Lei 8.429/92, ao Exmº. Senhor PREFEITO DE ABREU E LIMA, MARCOS JOSÉ DA SILVA..., e parágrafo único, inciso IV, da lei de n 8.625/93 e art. 5°, parágrafo único in…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

, 77, 78, I, e 79, I, da Lei 8.666/1993, consignando o prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso... administrativo, na forma do art. 109, I, alínea "e", da Lei no 8.666/1993. Processo …

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao Ofício 141/2019... industrial. Fundamento Legal: Art. 77 e art. 78, incisos I, II e VII da …

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

, inciso I da Lei 8.666/93. DIVAILTON MOREIRA DE SOUZA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AVISO DE LICITAÇÃO.... O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei 8.666/93 e suas …

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

12.1 e seguintes do Edital de PE/DGA 426/2018, com fundamento nos incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79... artigo 57, da Lei Federal 8.666/1993. O contrato atingiu o limite de …

Página 219 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

a rescisão unilateral do contrato, previstas no artigo 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/1993. 8.4. As multas poderão... que ensejam a rescisão unilateral do contrato, previstas no artigo 78, inc…