Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a UTC sendo neste…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a UTC sendo neste…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RTOrd já devidamente qualificada na presente Ação Trabalhista que move em face de PROL STAFF E OUTROS, vem mui…
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/fc/er AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO…
TIPO: MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE. DATA DA ABERTURA: 08/07/2022 HORÁRIO: 14:00 horas VALOR ESTIMADO: R$ 25.479,00 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais). ENDEREÇO:…