Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Página 190 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, equipamentos e mão de obra, conforme faculta o artigo 78 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. SJCampos, 5... de Defesa do Consumidor , Seção III, Art. 18, Parágrafo 1º Inciso I. …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

nos arts. 58 inciso II, 78 incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: Termo …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

. Fundamento: Art. 78, inciso I, da Lei 8.666/93, e Cláusula 14.6 do Contrato 16/2015. Aplicação de multa. Fundamento art.... 87, inc. II, da Lei 8.666/1993. Data da rescisão: 31 de julho …

Página 1298 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Agosto de 2020

, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666 /93; II. amigável, por acordo entre as partes... rescisão do presente, aqueles previstos no art. 78 da Lei 8.666 /93; 9…

Página 2 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

como razão de decidir, e, na forma do art. 49, 78, I c/c 62, §4º e 64 da lei 8666/93, REVOGO a concorrência CANCELO...Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 207 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

A rescisão é unilateral, fundamentada nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA... nos incisos I, II e IV do Art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/1993. CLÁUSULA …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

MANDATOS JUDICIAIS. Determino a revogação da licitação, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal 8666 /1993 e artigo 18... , inciso I , ambos da Lei 8.666 /93, que tem por objeto Registro de …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 5 de Agosto de 2020

previstas no Projeto Básico; 11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei 8.666/1993. 11.2... – Pessoa Jurídica. Base Legal: Artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, in…

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

e II e 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019 ÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL: 08/08.... FUNDAMENTO: art. 57, II da Lei 8.666/1993. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS …

Página 26 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

I e II e 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2019 ÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL: 08.... FUNDAMENTO: art. 57, II da Lei 8.666/1993. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS …