Art. 78, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

I do artigo 78 c/c o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para... que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004963120165010064

e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento... pelos entes da Administração Pública, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003277320175010431

, da Lei 8.666/93 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117707120155010014

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". 3. No presente caso, o Tribunal... Federal reconheceu a constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004445920165010541

dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110437020165030031

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002547120165010226

e violação dos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Alega, ainda, divergência... da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015654820165010501

previstas em lei ou regulamento. Na mesma linha, o art. 78 da Lei 8.666 /93 prevê, como motivo para a rescisão..., mas apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005629320165010069

de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58 , incisos II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93... II , III e V , 67 e 78 , incisos I e II da Lei 8.666 /93 e 19-A, inc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1005735420165010512

público. Outrossim, o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, determina que a execução o contrato deve ser acompanhada e fiscalizada... e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo …