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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/04/2019

unilateral, escrito, do município, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei n.º 8.666/93; b.... CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO I. O contrato é regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações.... CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO I. O contrato poderá ser alterad...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

LEGAL: ART. 79, INCISO I, E ART. 77 E 78, INCISO I, II, E V DA LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM.... 77 e 78 da Lei lei 8.666/93 . Através do contrato 063/2018/PMNO, a ora NOTIFICADA foi contratada com objetivo... Município De Poxoréu, Conforme Modelo Padrão FNDE Fundamento Legal: Art. 7...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Justificativa encontra-se publicada no portal da transparência... preventiva e corretiva em plataformas de acessibilidade. Fundamento Legal: Lei 8666/93 art 25 . Vigência: 08/04/2019 a 07... LTDA - ME -.Objeto: Recisão unilateral do Contrato 06/2017.Fundamento ...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

e II da Lei Estadual 12.799/2008, c.c. artigoincisos I e II e parágrafo 1º do Decreto Estadual 53.455/2008... I a XII, da Lei 8.666/1993. 9.2.1. As multas poderão ser compensadas com pagamentos eventualmente devidos pela... do artigo 9º, parágrafo único, da Resolução USP 7601/2018. 8.4. A USP consultar...

Pg. 233. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

ENGENHARIA S.A., com fundamento do inciso I do Artigo 78 da Lei 8.666/93. Francisco Morato, 18 de abril de 2019. FRANCO... Pregão, adjudicando o seu objeto, nos termos do artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal 10.520/02, as seguintes empresas.... Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/04/2019

, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 552.215.137-49, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93.... Assim, a presente rescisão contratual encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, incisos I, II, V e VII... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/04/2019

do art. 78, bem como o artigo 77, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato... de Goiás, nos termos do que estabelece a Lei Federal n° Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, PUBLICA o EXTRATO... que a empresa vem infringindo gravemente o disposto no artigo 77 e especialmente...

Pg. 215. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666/93; Amigável, por acordo... ao fornecedor as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal n.º 8666/93 e multa . Pelo atraso na entrega... artigo 78 da Lei Federal 8666/93. Em caso de rescisão...

Pg. 218. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... as exigências deste contrato; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV... e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço...

Pg. 410. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial...; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO... competentes, cumprem o Artigo Sétimo, parágrafo segundo do Decret...

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