Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Secretaria Administrativa - SJRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO SJRO-SECAD 11/2021 Processo Administrativo: 0002883-71.2020.4.01.8012 Interessado (a): ROBSON SILVA LACERDA Ementa: Apuração de…

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da…

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR 4.1. O pagamento será feito por transferência bancária, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante nota fiscal e ou…

concluídos em até 20 dias consecutivos após emissão da autorização de fornecimento, nos locais e nas quantidades e oportunidade solicitada. Em caso de queda ou falta do sinal de Internet o mesmo…

com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações: a. Advertência. b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor proposto no caso de a CONTRATADA se recusar a assinar o contrato. Multa de 0,2%…

5.8 Referente a prestação dos serviços, a Secretaria Municipal da Saúde poderá glosar o pagamento de serviços que entender duvidosos ou não prestados. 5.9 O pagamento será efetuado mensalmente, até o…

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo de eventual ação de perdas e danos. A inexecução…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fls.......................... Rubrica 16.1. O objeto licitado poderá sofrer revisão após expirado o prazo de 90 dias contados da homologação, desde que atendidos os…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO SJRO-SECAD 11/2021 Processo Administrativo: 0002883-71.2020.4.01.8012 Interessado(a): ROBSON SILVA LACERDA Ementa: Apuração de descumprimentos de obrigações…