Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - de U T C Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a UTC sendo neste…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra U T C Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a UTC sendo neste…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Estado do Rio de Janeiro contra Prol Staff

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO RTOrd já devidamente qualificada na presente Ação Trabalhista que move em face de PROL STAFF E OUTROS, vem mui…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101015-14.2018.5.01.0071

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/fc/er AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra U F C Engenharia e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…

Recurso - TRT05 - Ação Correção Monetária - Rot - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero contra U F C Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero contra U F C Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra U F C Engenharia e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BAHIA. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 20 de março de…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE RESCISÃO…

Página 244 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

TIPO: MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE. DATA DA ABERTURA: 08/07/2022 HORÁRIO: 14:00 horas VALOR ESTIMADO: R$ 25.479,00 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais). ENDEREÇO:…