Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Andamento do Processo n. 0002883-71.2020.4.01.8012 - 10/05/2021 do TRF-1

Secretaria Administrativa - SJRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO SJRO-SECAD 11/2021 Processo Administrativo: 0002883-71.2020.4.01.8012 Interessado (a): ROBSON SILVA LACERDA Ementa: Apuração de…

Página 111 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Página 121 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da…

Página 87 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR 4.1. O pagamento será feito por transferência bancária, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante nota fiscal e ou…

Página 91 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

concluídos em até 20 dias consecutivos após emissão da autorização de fornecimento, nos locais e nas quantidades e oportunidade solicitada. Em caso de queda ou falta do sinal de Internet o mesmo…

Página 784 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações: a. Advertência. b. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor proposto no caso de a CONTRATADA se recusar a assinar o contrato. Multa de 0,2%…

Página 859 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

5.8 Referente a prestação dos serviços, a Secretaria Municipal da Saúde poderá glosar o pagamento de serviços que entender duvidosos ou não prestados. 5.9 O pagamento será efetuado mensalmente, até o…

Página 1053 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo de eventual ação de perdas e danos. A inexecução…

Página 1104 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

LICITAÇÕES E CONTRATOS Fls.......................... Rubrica 16.1. O objeto licitado poderá sofrer revisão após expirado o prazo de 90 dias contados da homologação, desde que atendidos os…

Página 4 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Maio de 2021

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA DECISÃO SJRO-SECAD 11/2021 Processo Administrativo: 0002883-71.2020.4.01.8012 Interessado(a): ROBSON SILVA LACERDA Ementa: Apuração de descumprimentos de obrigações…