Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Página 111 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Página 121 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da…

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

11 - 2602369 - Cabo Eletrico de Cobre, Tempera Mole, 2,5 Mm2, 750V, Flexivel, Verde Cabo Eletrico, de Cobre, Tempera Mole, Com Seccao de 2,5 Mm2, Capa Termoplastico Anti-Chama, Tensao de Isolamento…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020913-88.2020.5.04.0511

Acórdão: 0020913-88.2020.5.04.0511 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010909-26.2019.5.03.0035 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010909-26.2019.5.03.0035 AUTOR GILSON ALVES ADVOGADO ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR(OAB: 89923/MG) ADVOGADO ISABELLA MAURICIA SANTANA GAUDERETO(OAB: 149258/MG) RÉU MEG SERVICOS…

Página 103 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

restrito à usuários permitidos. Data de início: 01/2022. Data de conclusão: 12/2022. 18: Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 067/2020. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 067/2020. Processo Licitatório Nº 039/2020. Pregão Eletrônico. Nº 017/2020. OBJETO: Termo de Rescisão…

Página 140 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI DECRETO N° 1013 DE 05 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO N 095/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUARI E A EMPRESA ISAIAS DIAS DOS SANTOS.

Página 46 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo. Função:04 - Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais Subfunção:04.05 - Controle de Transportes Internos Atividade:04.05.08 -…

Página 106 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta no Instituto…