Art. 10, inc. IV Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

Andamento do Processo n. 0000507-52.2017.5.08.0119 - RO - 19/06/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0000507-52.2017.5.08.0119 Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR RECORRENTE ACOPLATION ANDAIMES LTDA ADVOGADO LUCAS CAIXETA BARROSO(OAB: 113835/MG) ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA…

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): ACOPLATION ANDAIMES LTDA Advogado(a)(s): THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA (MG - 113239) Embargado(a)(s): PAULO…
Termo/Assunto relacionado