Art. 6, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850650 PA 2019/0355303-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4 …

Andamento do Processo n. 1.850.650 - Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4…

Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

(2) Da violação dos arts. 1º, 4º, 6º, I e II, 7º, I, parágrafo único, 20, 22 e 30, I e II, da Lei nº 8.935/94 LIDIA alegou que a confecção da procuração e do instrumento particular de cessão de…

Página 5467 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

É o relatório. Fundamento e decido. Processo regular e apto a receber julgamento. A questão sub judice presta a aquilatar se é escorreita a recusa do registrador, bem assim, se procede a negativa de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08016205220168120031 MS 0801620-52.2016.8.12.0031

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Dorival Renato Pavan Embargos de Declaração Cível nº 0801620-52.2016.8.12.0031/50000 Embargante : Melinda Benites Advogados : Luiz Fernando…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180072006000100 RN

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2018.007200-6. Origem: Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN. Embargante: Ademilson Judson da Trindade. Advogada: Dra. Georghia de Oliveira Costa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180072006000100 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO ART. 37, §6º DA CF E DOS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00070116920088140301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº. 0007011.69-2008.8.14.0301 Comarca : Capital…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

SP), BLANCA PERES MENDES (OAB 278711/SP), ROBERTO JOSE CARDOSO DE SOUZA (OAB 280103/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP) Processo 0015517-75.2018.8.26.0564…

Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2018

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR GABINETE PORTARIA Nº CCI - 695/2018-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e…