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23 de outubro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003624620165010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0100362-46.2016.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: SERGIO CARLOS

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAZONAS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO Nº 6/2016 Nº Processo:

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

RETIFICAÇÃO Nos Extratos de Registro de Preços publicados no DOU n 202, de 20-10-2017, Seção 3, pág. 130, onde se lê: “ATA N 4//2017”, leia-se: “ATA N 44//2017”. (p/Coejo) SEÇÃO JUDICIÁRIA NO

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO N 263/2017 Firma vencedora: MBC MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 17.766.825/0004-67, Grupo 01 (Itens 01 a 05), ao valor total de R$ 95.910,00 (noventa e

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 1/2017 - UASG 153061 Número do Contrato: 55/2016. N Processo: 23071014136201634. PREGÃO SISPP N 95/2016. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE -FORA UFJF. CNPJ

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Extrato de Termo Aditivo nº 04/2017 - Contrato Nº

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

obrigações inerentes ao contrato celebrado. Nem mesmo a licitude da contratação é capaz de afastar qualquer responsabilidade por parte do contratante. Na verdade, a terceirização lícita apenas impede

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

atividade fim, sobretudo considerando que a interpretação do que seja atividade fim deve ser restritiva diante dos novos modelos de produtividade e relações de trabalho e indefiro, por conseguinte,

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

própria à atividade empresarial e que a posiciona dentro do mercado. No presente caso, a tomadora dos serviços - 2ª reclamada - tem por objeto social "... a exploração de serviços públicos de energia

Pg. 1718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

Dessa feita, afasto a alegação de ilicitude na terceirização de atividade fim, sobretudo considerando que a interpretação do que seja atividade fim deve ser restritiva diante dos novos modelos de

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