Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de calamidade pública (artigo 78 , XIV e XV , da Lei 8.666 /1993). A única restrição é a garantia de equação econômico... extraordinária e extracontratual (artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /1…

Página 889 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do…

Página 893 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12 – O fornecimento contratado será acompanhado e fiscalizado por funcionário designado pelo Fundo Municipal de Educação, a quem caberá fiscalizar os materiais utilizados, com…

Página 899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

? CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12 ? O fornecimento dos serviços contratados serão acompanhados e fiscalizados por responsável da Secretaria de Educação e Cultura, a quem caberá fiscalização com poder de…

Página 1673 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

CiS/amauC TERMO ADITIVO N°104 - TC13 Publicação Nº 2819728 TERMO ADITIVO 104 QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TC 37 O Consórcio Intermunicipal de…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode... 16-DF, que é constitucional o atr. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. …

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0102054-39.2017.5.01.0020 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da Lei 8.666/93). "Recai sobre o ente da Administração Pública... - com a empresa ré. Alega, ainda, com base no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, a …

TRT1 • ATOrd • Hora Extra - Integração • 0101934-57.2016.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta a responsabilidade... do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93. Entretanto, a referida decisão não …

Andamento do Processo n. 0701712-80.2021.8.07.0000 - Reclamação - 21/01/2021 do TJDF

previsão albergada pelos artigos 78, inciso XII e parágrafo único e 79, §§ 1° e 2°da Lei 8.666/93, in verbis: (...) Há...?, sobrevindo, em 21/01/2002, contrato de concessão de uso 333/2002, …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações... e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo …