Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

, § 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA : CAPÍTULO I... inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei 8.666, de 1993. Parágrafo único. A …

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

do Assistente Social Cassiano Kayan Cordeiro França resolvem por bem, nos termos do art. 78 , Xll, art. 79 , II da lei... aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019

dos serviços. 3.3 O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art.78, da Lei

Página 131 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93 Lei Federal 10.520/02... nos casos previstos pelo disposto Art. 65 da Lei 8.666/93, desde que …

Página 141 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de defesa da DETENTORA, aplicar as sanções previstas nos artigos 77, 78, 86, 87 e 88, da Lei 8.666/1993 e, no que couber... e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no …

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

e de acordo com Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com o Decreto 9.412, de 18... a administração; b) administrativa por ato unilateral e escrito da …

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Setembro de 2019

em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea... do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o …

Página 41 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

. 77 e 78 da Lei . 8.666/93; V. Amigavelmente, por acordo reduzido a termo, sem ônus para as partes; VI. Judicialmente... contra a fé pública, contra o patrimônio, ou contra a Administração …

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

- Em qualquer das hipóteses previstas no art. 77 e 78 da Lei . 8.666/93; V - Amigavelmente, por acordo reduzido a termo, desde que haja..., na forma do artigo 87 da Lei 8.666/1993. CAPÍTULO XII …

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE com base no Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, que prevê... de recurso, em conformidade com o artigo 109, inc. I da Lei Federal 8.…