Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Andamento do Processo n. 7027419-54.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJRO

da contratada. Tal direito é previsto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XII... I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo …

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, CNPJ n.º 10.568.838/0001-30, com fundamento no artigo 78, incisos I, II e VIII, da Lei n.º 8.666/93. AUGUSTO CÉLIO... fundamentada no art. 24, II, da Lei . 8.666/93. Vigência: 21/02/2020 a …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

a Cláusula Primeira e Terceira do Contrato 17/2018. Fundamento Legal: art. 65, I, "b" c/c § 1º da Lei 8.666/1993. Valor..., inciso I, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 20/01/2020 . (SICON …

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

da CPL. Legislação: Lei Federal . 10.520/2002 subsidiada pela Lei Federal . 8.666/93, de 21 de junho de 1993... da CPL conforme discrimina no EDITAL e será regida, em todas suas etapas, pela Lei

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

amparo no disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, em conformidade... nos dispostos do arts. 77; 78, incisos, I e V da Lei Federal 8.666/93. …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

a Administração efetuar a contraprestação pelos gastos da contratada. Tal direito é previsto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93...: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XII - …

Página 128 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Fevereiro de 2020

, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 autorizam, desde já... ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções …

Página 133 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Fevereiro de 2020

das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21... de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 …

Página 139 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Fevereiro de 2020

presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no..., com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/1993, observadas as …

Página 142 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Fevereiro de 2020

das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21... de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 …