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22 de fevereiro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666 , de 1993, com as consequências..., de 19 de setembro de 2008. Também fica sujeita às penalidades do art. 87 , III e IV da Lei 8.666 , de 1993... reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa previst...

Pg. 57. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666, de 1993, com as consequências indicadas... de setembro de 2008. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993, a Contratada... os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista ...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores... resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente... de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Pr...

Pg. 201. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal N° 8.666/93 e alterações posteriores.... como com o que foi solicitado através do Edital do Pregão Presencial 034/2016; b) A nota fiscal apresentada pela CONTRATADA... Presencial 03...

Pg. 204. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal N° 8.666/93... de Referência previsto no item 2 do Edital do Pregão Presencial 062/2016 e/ou cláusula primeira desta Ata; c... de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Pr...

Pg. 220. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 7.9. O preço registrado obriga... da Ata no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. 7.8. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços..., assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme. Goioxim,...

Pg. 223. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 7.9. O preço registrado obriga o proponente e poderá... (dois) dias úteis. 7.8. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas..., depois de lido e achado conforme. Goioxim, 21/02/2017. Contratante Municíp...

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. 7.8. Constituem motivos para o cancelamento..., depois de lido e achado conforme. Goioxim, 21/02/2017. Contratan...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21... de junho de 1993. 7.9. O preço registrado obriga o proponente e poderá, justificadamente, ser objeto de reequilíbrio... público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Municípi...

Pg. 231. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... E PENALIDADES 6.1. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 e artigo 87 da Lei Federal 8.666.../93, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, gar...

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