Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

da lei 8666 /93 e clásula 24 do contrato. Vigência: 26/05/2017 a 31/03/2022. Data de Assinatura: 26/05/2017. (SICON - 26/05... PRIMA nos pavimentos), 03 (três) paradas, para transporte de civis e militares do COI. Fundamento Legal: Lei 8.666... questões relativas a transferência de acervo vinculado a execução do co...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

da Lei 8666/93; artigo 529 do RGCAF, e na Cláusula Décima Sexta do instrumento contratual. SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS... por transgressão aos Artigo 167, incisos V,VI,VII e IX e Art.168, incisos III e XIV, da Lei n.º 94/79, por ter agido com deslealdade... CNPJ sob o 97.551.978/0001-83, a partir de 01 de janeiro de ...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/05/2017

do disposto nos artigos 78 e 79, I, ambos da Lei n. 8666/93, os previstos no item 8.4 da Cláusula Oitava do Contrato 14/2014... do Artigo 11 da Lei Municipal 4.399/97. Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem a 06/03/2017 para Kayssylon Poly... do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considera...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

V da Lei 8.666 /93, mais precisamente nos artigos 78 e 79 , as quais possibilitam a rescisão contratual, unilateral, in.... 2919/2017, e que se regerá pelo que dispõe a Dispensa de Licitação . 45/2016, e as Leis Federais 8.666 /1993 e 10.520... na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista I, com ...

Pg. 201. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal N° 8.666/93 e alterações.../fornecimento do objeto da presente licitação. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES O atraso injustificado na entrega do objeto... das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Presencial ...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

administrativa, conforme previsão contida no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR... cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITIVOS... a CONTRATADA sujeita às sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/93...

Pg. 10. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente, não.... 78 da Lei Federal 8.666 /93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, Inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei... com o previsto no inciso I, do artigo 79 e artigo 77 da Lei Federal 8.666 /...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93... deste contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal 8.666 /93 e alterações, na licitação Pregão Eletrônico 017/2016... administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666 /93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, Inciso II, combinado... – das alterações O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto Art. 65 da Lei 8.666 /93... Federal 8.666 /93. A CONTRATANTE deverá ser informada de que irregularidades...

Pg. 18. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

e artigo 77 da Lei Federal 8.666 /93. § 1º - Na ocorrência da rescisão prevista no “caput” desta cláusula, nenhum ônus... de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. § 3º - Poderá ainda ser rescindido por mútuo...-se o disposto na Lei Federal 8.666 /93: • Advertência; • Multa de mora, ...

×