Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000891-72.2023.5.22.0003 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000891-72.2023.5.22.0003 POLO ATIVO ARIOSVALDO DA SILVA SANTOS ESTADO DO PIAUI LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA POLO PASSIVO ARIOSVALDO DA SILVA SANTOS ESTADO DO PIAUI LIMPEL SERVICOS…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0013408-68.2023.5.15.0015 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0013408-68.2023.5.15.0015 POLO ATIVO MUNICIPIO DE FRANCA POLO PASSIVO CAJETAN SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI JOSE SIDNEY CORDEIRO LOPES ADVOGADO(A/S) EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0713417-16.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713417-16.2024.8.07.0018 POLO ATIVO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO DOMINGUES ALVES | 453639/SP NOELY FERNANDA RODRIGUES | 424662/SP DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000444-56.2024.5.07.0039 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000444-56.2024.5.07.0039 POLO ATIVO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO RAFAELA DO NASCIMENTO VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) JEFFERSON CAVALCANTE FARIAS DE ARAUJO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000367-05.2023.5.20.0012 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT20

NÚMERO ÚNICO: 0000367-05.2023.5.20.0012 POLO ATIVO ESTADO DE SERGIPE REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA POLO PASSIVO CLEVERTON OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A/S) FABIO CORREA RIBEIRO | 0000353/SE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000472-27.2024.5.07.0038 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000472-27.2024.5.07.0038 POLO ATIVO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO BEATRIZ ALVES MESQUITA ADVOGADO(A/S) RAFAEL COELHO RODRIGUES LIMA | 0044636/CE PEDRO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 1000291-26.2020.5.02.0446 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000291-26.2020.5.02.0446 POLO ATIVO BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA MARCELO PAULINO DA SILVA POLO PASSIVO BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. FM2C SERVICOS…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0020305-19.2022.5.04.0027 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0020305-19.2022.5.04.0027 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE POLO PASSIVO MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI REGINA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ARTHUR DA SILVA HEIS |…

Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 0100237-92.2022.5.01.0042 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0100237-92.2022.5.01.0042 POLO ATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MAHATMA GANDHI POLO PASSIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MAHATMA GANDHI PAULA LACERDA FERREIRA DE BARROS…

Intimação - Recurso De Revista - 0000265-59.2023.5.07.0039 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000265-59.2023.5.07.0039 POLO ATIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA MIGUEL DE SOUSA CORDOLINO ADVOGADO(A/S)…