Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Munici Pio de Campos dos Goytacazes

Fls.: 2 S O U Z A M AGALHÃES Campos dos Goytacazes, RJ, CEP. | Telefax. + . EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Autos n. E SÁ, nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ. Processo n° E SERVIÇOS EIRELI , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n° com sede na , Ramos, na…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que , litiga com ESTADO…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 & ADVOGADOS /102, Centro, Itaboraí, RJ. Tel.: - E-mail: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. PROCESSO: RO (TRT / RO -…

Petição - Ação Assédio Moral contra Município de Itaborai

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ / RJ. PROCESSO: RT. PJe - Reclamante: DE OLIVEIRA DE CARVALHO Reclamados: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SAÚDE…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PARANÁ PETIÇÃO URGENTE , já qualificada, através do seu procurador ao final assinado, nos presentes autos de Procedimento…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. n°.: RT , nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face de DINÂM ICA SEGURANÇA PATRIMONIAL E BANCO DO…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Rr Servicos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho da cidade de Cascavel - Paraná RTOrd , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista supracitada ajuizada em face…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco do Brasil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. REF. PROC. TRT RO , nos autos do Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A , vem através…