Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente. Parágrafo Segundo O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da obra, nem a ético-profissional…

Página 501 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

38.6. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas; 38.7. Recusar os serviços que estiverem fora das especificações…

Página 502 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO E…

Página 539 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

39 - Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Seção I, de 20JUL19, alegando que a realização do curso, o qual ainda não tem previsão para realização, devido à situação de pandemia do Covid-19, traria prejuízos à empresa em virtude dos aumentos…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

CHEFIA DE GABINETE Portaria da Chefe de Gabinete, de 11-5-2021 Designa servidores para compor Comissão de Apuração Preliminar, na forma que específica A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da…

Página 139 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Item 007: DETERGENTE LIQUIDO, PRINCIPIO ATIVO LINEAR ALQUIL BENZENO,SULFONATO DE SODIO,TEOR MINIMO DE 6%, COMPOSICAO BASICA TENSOATIVOS:ANIONICOS, NÃO IONICOS,COADJUVANTE, PRESERVANTES, SEQUESTRANTE,…

Página 197 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

EXTRATO 3º Termo Aditivo Contratual Concorrência 13-19 – Contrato COC/0024/19 Contratada: Coplan Construtora Planalto Ltda Nos termos da cláus.5ª, item 5.3, fica reajustado o saldo contratual apurado…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

6031.2020/0002584-1- Fiscalização: Segurança de edifícios - Desinterdição Despacho indeferido Interessados: Condomínio Edifício Silva DESPACHO: Indefiro o pedido de desinterdição do imóvel situado na…

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

BANOS- “TAPA-BURACOS”, POR TONELADA APLICADA, COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO E EMULSÃO DA PINTURA DE LIGAÇÃO, COM FRESADORA, CAMINHÃO DE CAÇAMBA TÉRMICA E CONTROLE DIGITAL ATRAVÉS DO SGZ. OBJETO…