Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Andamento do Processo n. 0051898-84.2012.8.17.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

de anular/rescindir a avença (arts. 49, 59, 78, XII e 79, I, da Lei 8.666/93). Entrementes, optou a autora.... Preenchimento dos requisitos do art. 99, do NCPC, c/c Súmula 481/STJ. 2. Ação de …

Andamento do Processo n. 0705760-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJDF

no inciso XV, do artigo 78, da Lei 8.666/93. Aduz, também, que após inúmeras insistências por parte da SES/DF... de inadimplemento do Poder Público efetuou sua notificação extrajudicial, com …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

e 79, I, da Lei 8.666/93). Entrementes, optou a autora por manter o contrato, repactuando, por conseguinte... PRESENTE. 1. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Preenchimento dos requisitos …

Página 4201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

foi omissa pelo (i) não enfrentamento do inciso XV, do art. 78, da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 476/477, do Código Civil...; (ii) não enfrentamento do art. 21, parágrafo único e art. 30, da Lei de …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

sob pena de suspensão de todos os serviços prestados, com fulcro no artigo 78 , XV , da Lei Federal 8.666 /93. Entende..., sem qualquer justificativa, incorrendo em ato tipificado como crime (artigo

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

da Rescisão: atraso injustificado no início da obra” Fundamento Legal: art. 78 , IV , inciso da Lei n. 8.666 /93, e violação.../2019 , especificado em epígrafe o fazendo com amparo legal no art. 78

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

referidas no art. 78 , incisos I a XII e XVII , da Lei 8.666 /93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia... por item, para o Registro de Preços de, regido pelas normas constantes da Le…

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

. 78 , incisos I a XII e XVII , da Lei 8.666 /93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos...: 29865E26 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - …

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

a XII e XVII , da Lei 8.666 /93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do processo, no prazo de cinco (05) dias contados do recebimento da notificação...., no todo ou em …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

de, regido pelas normas constantes da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - DO OBJETO... I a XII e XVII , da …