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20 de fevereiro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Edital n. 05/2017 - 15 de fevereiro de 2017 do TRE-PR

da lei 8 . 666/93, art . 25 caput e de acordo com o presente edital, permanecendo aberto pelo período de 20 dias . 2... pelos partidospolíticos Art 55, VIII, Res21 . 538/03-TSE 130 . 3 2006 a 2012 4 anos Boletins de Urna Art 55, V, Res21 . 538/03-TSE 130... Comunicações de Óbito - Pastas Art 47, §3º, Res21 . 538/03-TS...

Andamento do Processo n. 2017/0018340-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

artigo 78, XVI, da lei 8.666/93, a Recorrida impediu a execução dos serviços pela Recorrente, sendo, portanto, a única... 8.666/93 e 402 do Código Civil, uma vez que, "ao não cumprir com sua obrigação legal de liberação da área, definida no... ESPECIAL 1.048.350 - SP (2017/0018340-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MA...

Andamento do Processo n. 0003398-91.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

de rescisão por interesse público (art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93), deve haver oportunidade de manifestação... dos autos, não obstante reconhecer a possibilidade legal de rescisão unilateral de contratos (Lei 8666/93, art. 78...-se em consideração o interesse público e a prerrogativa legal prevista nos artigos 58, i...

Pg. 82. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93. 16.3. O Contrato poderá ser rescindido de forma amigável, por acordo... com o art. 64 da Lei n. 8.666/93, para retirar a Ordem de Serviço ou Autorização de Compra. 15.1.2. Fornecer à empresa..., se o interesse 80 de Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais cominações indepen...

Pg. 87. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE , nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei ... está de acordo com a Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013 e legislação em vigor. 16.... 8.666/93; 12.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita...

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis..., quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal N...° 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO QUARTO - A solicitação da Detent...

Pg. 137. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal N° 8.666/93... serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis... da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de Pre...

Pg. 139. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2017

, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 78, Incisos XIII a XVI, da Lei Federal N° 8.666/93... com o especificado no Termo de Referência previsto no item 2 do Edital do Pregão Presencial 064/2016 e/ou cláusula primeira... da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/02/2017

enumerados nos incisos I ao XII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE Art. 1º - Ficam RESCINDIDOS... DA INGAZEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL PROCESSO LICITATÓRIO 004/2017 - PREGÃO PRESENCIAL 003/2017 A Prefeitura... Código Identificador: F9C68BC2 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL PR...

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/02/2017

de meio fio em diversas vias do município de Jurema/PE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 78, inciso XII... do Município de Jurema/PE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 78, inciso XII, art. 79, inciso I, bem.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 78, inciso XII, art...

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