Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 127 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Maio de 2021

diÁria . coNcessÃo de diÁrias (art. 145, § 1º e art. nº 146 da Lei n.º 5.810, de 24.01.1994) Portaria N° 662/21, de 07 de Maio de 2021. fund. legal: art. 145, § 1º e art. nº 146 da lei n.º 5.810, de…

Página 111 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Página 121 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da…

Página 27 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

226/02, publicada em 18/01/02. RESOLVE: EXONERAR , de acordo com o Art. 61, § 2º, alínea “a” da Lei Complementar 46/94, o servidor GHEYSLAN FELIX BUENO, do cargo comissionado de Agente de Serviço II…

Página 28 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -EDITAL DE CITAÇÃO 3ª CITAÇÃO Ref. Processo n°88859789 A Presidente da 4ª Comissão Processante da Corregedoria/ SEJUS, constituída pela Lei Complementar…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

em 17.04.2021, ASSINO à Origem, ao (s) responsável (is) e ao interessado acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para…

Página 208 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

11 - 2602369 - Cabo Eletrico de Cobre, Tempera Mole, 2,5 Mm2, 750V, Flexivel, Verde Cabo Eletrico, de Cobre, Tempera Mole, Com Seccao de 2,5 Mm2, Capa Termoplastico Anti-Chama, Tensao de Isolamento…

Página 310 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

objeto “Contratação de empresa para fornecimento de serviço de telecomunicação de acesso dedicado à internet através de uma conexão com capacidade de tráfego real de dados de 800 Mbps (full duplex)…

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

doze meses . empresa vencedora: marIlda alVes dos sanTos bueno me . eXTraTo de ConTraTos . Contrato nº . 046/2021, Processo administrativo nº . 031/2021, Inexigibilidade nº . 004/2021, Credenciamento…

Página 784 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2021

solicitada pelo CONTRATANTE para fins de averiguação de sua regularidade. A CONTRATADA fica obrigada a apresentar ao CONTRATANTE a qualquer tempo todas as informações, certidões negativas, alvarás e…