Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a breve síntese. Com efeito, a Lei 8666 /93, em seu artigo 78 , inciso XV prevê expressamente a possibilidade... artigo 80, I e V, do Código de Processo Civil. Deve-se observância, não obstante, …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 16 de Setembro de 2019

de algum dos motivos no art. 78 , da Lei n.º 8.666 /93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA MULTA A parte que dar causa a rescisão... de algum dos motivos no art. 78 , da Lei n.º 8.666 /93. CLÁUSULA …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 16 de Setembro de 2019

, ou em virtude de ocorrência de algum dos motivos no art. 78 , da Lei n.º 8.666 /93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA MULTA A parte... mediante termo aditivo próprio, conforme Art. 57 , inciso II , da L…

Página 3 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no Art. 43 , VI , da Lei 8.666 /93, a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no.... NO 78 DA LEI NO 8.666 /93, MEDIANTE AVISO PRÉVIO POR ESCRITO A OUTRA PARTE, …

Página 104 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma: a) Mensalmente em até 30... de Bonito/MS, observada as condições estabelecidas neste edital e no que …

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993. 13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1... Municipais n° 61/2006 e n° 120/2017, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2... de Preços de, regido pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do processo, no prazo de cinco (05... preço por item, para o Registro de Preços de, regido pelas normas …

Página 87 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

de Preços de, regido pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores... e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa …

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa... pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e …