Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Jairo Araújo, Advogado
há 1 hora

Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

deste mandamento constitucional, a edição da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual instituiu... podem se manter, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93, …

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

/Ata 019/2020, em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I e XII da Lei n.8.666/93, bem como por ter..., conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, …

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

. Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato... o disposto no artigo 78, XII da Lei 8.666/1993 que dispõe: I - o não …

Página 144 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Outubro de 2020

em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I e V, da Lei Federal 8.666/93... licitacao@limaduarte.mg.gov.br. A licitação será regida pela Leis Federal 8.6…

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93. 11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO... 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal 8.666/93). 10.8. Constituem motivos …

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

do art. 78, da Lei Federal 8.666, de 1993: a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos... ciso II do caput do art. 65, da Lei Federal 8.666/93. 14.2. O …

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

com fundamento no item III, do § 1º desta cláusula, e nas hipóteses do art. 78, incisos I a VIII da Lei Federal 8.666..., a Contratada sujeitar-se-á as seguintes sanções, nos termos da Lei

Página 59 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, do art. 21, da Lei 8.666/1993. Outro fator que pode ter desestimulado a participação de interessados é o desrespeito... com aqueles praticados pelo mercado, contrariando o disposto no art. 43, …

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 78, inciso XVII e do artigo 79, inciso II, ambos da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 09/10/2020... 01, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações aplicadas …

Página 166 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

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