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26 de maio de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei 8.666 , de 1993; g) O garantidor não é parte para figurar em processo... contratados, quando for o caso, nos termos do § 10 do art. 30 da Lei 8.666 , de 1993, exclusivamente em relação.... 64 da Lei 8.666 , de 1993. 2. O instrumento contratual será obrigatório, nos ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 26/05/2017

nos artigos 58, inciso II, 77, 78, incisos I e IV e 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93, bem como à... nos artigos 58, inciso IV, 86 e 87, incisos II e/ou III, da Lei 8.666/93, que rege a avença nos termos da Cláusula Décima... único, 86 e 87, § 2º da Lei 8.666/93, fica assegurada à Notificação a oportun...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

contemplados com os auxílios-alimentação e moradia. Fundamento Legal: Inciso I, do Artigo 78 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão...-Campus Nova Andradina.Fundamento Legal: Inciso II, do Artigo 79 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 02/05/2017 . (SICON... Décima Segunda do Contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/19...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, a UOP de Itaberaba. Fundamento Legal: Art. 78 , inciso I e art. 79 , inciso I da Lei 8.666 /93. Data de Rescisão: 12/04...) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, conforme o § 2º , do art. 87 da Lei 8.666 /93, nos autos... Termo Aditivo ao Contrato de 02/2016, prorrogação vigência contratual con...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Licitação inexigível, em virtude.../EMBRAPA/FAPEPI/RNP/FADEX. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06... , DO ART. 78 DA LEI 8.666 /93, C/C ITEM 18.7 do edital ref. Pregão n...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, todos pelo prazo de 2 anos, com fulcro nos artigos 77 , 78 , I e V , 79 , I e 87 , II da Lei n.º 8.666 /93, art. 7º da Lei n.º.... 8.666 /1993. Data da assinatura: 22/05/2017. Pregão n. 101/2013. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 25/2017 - UASG 070020 ... âmbito do Distrito Federal. c) Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e ...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

%, a partir de 21/11/2016. Fundamento Legal: § 1º do Art. 65 e o Inciso IIdo Art. 57, ambos da Lei 8.666/93. Valor... da CONAB. Fundamento Legal: Art. 25, Caput, da Lei 8.666/1993. Vigência: 22/05/2017 à 21/05/2022. Valor Estimado R...$ 22.018,56. Fundamento Legal: Art. 55, III e Art. 65, § 8º da Lei 8.666/199...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2017

– O presente contrato poderá ser rescindido na ocorrência das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666 /93. § 1º... AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 009/2017 – PROCESSO LICITATÓRIO 020/2017 - REGISTRO DE PREÇOS...: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista na cláusula sétima infra; c) ...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2017

a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24 , Inciso XIII da Lei 8.666 /93, e suas alterações posteriores, na forma... a manutenção do software. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , Inciso II , da Lei . 8.666 /93 e Legislação Complementar. DATA: 19... nos artigos 78 , Incisos XII c/c e artigo. 79 , Inciso I da ambos da...

Pg. 70. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/05/2017

unilateral do contrato (art. 78 da Lei 8.666, de 1993), o FORNECEDOR que: a) Apresentar documentação falsa; b) Ensejar... quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993... da presente Ata de Registro de Preço. CLÁUSULA OITAVA – DAS ...

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