Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Andamento do Processo n. 0001206-80.1994.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de - 12/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202103000266417 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo n°: 202103000266417 Interessado: SC ENGENHARIA E…

Página 9 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Nº Processo PROAD: 202103000266417 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 202001000208427 - 07/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202001000208427 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo n°: 202001000208427 Interessado: TERCIO CAMPOS LEÃO…

Andamento do Processo n. 202103000265362 - 07/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202103000265362 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo n°: 202103000265362 Interessado: UDISON FRANCISCO…

Página 3 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Nº Processo PROAD: 202001000208427 I- à Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto nos itens seguintes; II- ao Juiz da causa quando relativas a ato de processo; III- ao Diretor do Foro,…

Página 7 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Nº Processo PROAD: 202103000265362 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644914 RJ 2020/0000931-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644914 - RJ (2020/0000931-6) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …

Contrarrazões - Ação Liminar

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ GRERJ ELETRÔNICA No: -24 , brasileiro, , Titular do 6o Ofício de Justiça de Petrópolis, portador da carteira de identidade…

Andamento do Processo n. 202104000271272 - 30/04/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202104000271272 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo nº: 202104000271272 ALEXANDRE FERRO DE OLIVEIRA…

Página 25 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Nº Processo PROAD: 202104000271272 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…