Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Usucapião Urbana - Modalidades e Divergências Doutrinárias

o artigo 1240-A ao Código Civil, pela Lei 12424, de 16/6/2011: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente... contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando …

Andamento do Processo Administrativo n. 528/2018 – CGJ - 13/01/2021 do TJPE

dos notários autenticar fatos (Lei 8.935/1994, art. 6º, III). Ainda que em juízo preliminar, a processada atentou... estampados nos artigos 1º, 6º, III, e 31, I e II, todos da Lei 8.935/94, por ter …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

e segurança aos atos jurídicos (Lei 8.935/1994, art. 1º), sendo atribuição dos notários autenticar fatos (Lei 8.935/1994, art..., todos da Lei 8.935/94, por ter antedatado o reconhecimento de firma …
Talita Moia, Advogado
mês passado

A ampla defesa na usucapião extrajudicial

da ata notarial, descrita no art. 6º e 7º, III, da Lei 8935/94 e no art. 384 do Código de Processo Civil.... ___________. Comentários à Lei 8.935 . Serviços Notariais e Registrais. Edipro, 1ª …

Andamento do Processo n. 0809094-82.2020.8.10.0001 - 18/12/2020 do TJMA

das partes”. Entendo, assim, que o conteúdo cobrado na questão 28, transcrição do artigo 6º, I, da Lei . 8935/94, não..., bem como a Lei n. 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notarias e de r…

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2020

das partes”. Entendo, assim, que o conteúdo cobrado na questão 28, transcrição do artigo 6º, I, da Lei . 8935/94, não... na Lei Federal 8.935/94, a qual não se encontra prevista explicitamente …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109945-32.2020.1.00.0000 DF 0109945-32.2020.1.00.0000

nos artigos 6º e 7º da Lei 8.935/1994, não guardam similitude com as de oficial de justiça avaliador, previstas na Lei estadual... de oficial e suboficial de registro, tabelião e subtabelião de …

Andamento do Processo n. 37.569 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/12/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.569 (741) ORIGEM : 37569 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Relator Documento assinado digitalmente MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.504 (740) ORIGEM : 37504 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0109867-38.2020.1.00.0000 DF 0109867-38.2020.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – APROVEITAMENTO – ATRIBUIÇAO SIMILAR – AUSÊNCIA – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. A assessora Isabela Leão Monteiro assim retratou a ação …