Art. 6 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Andamento do Processo n. 114.053 - Re nos Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. E a Lei 8.935/1994 (Lei dos cartórios) estabeleceu, em seu art. 37..., que “a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, …

Página 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

pelo Poder Judiciário. E a Lei 8.935 /1994 (Lei dos cartórios) estabeleceu, em seu art. 37, que “a fiscalização judiciária... dos atos notariais e de registro, mencionadas nos arts. 6º a 13 , será …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1827650 SP 2019/0212313-0

. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994.... 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NAO …

Andamento do Processo n. 1.827.650 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. 6.404/1976. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPUGNAÇÃO... DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. …

Página 18109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994...Pg. 18109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/01/2020 YOUTUBE. …

Página 13399 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

do seu detentor. Com efeito, destaca-se o disposto no art. 6º da Lei n. 8.935/94 e no art. 384 do Código de Processo Civil..., verbis: Art. 6º Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a …

Página 243 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

° 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios) para o exercício financeiro de 2020, conforme fundamentos... e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Brotas, relativas aos atos notaria…

Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

. • Código de Processo Civil, art. 405; Lei 8.935/94, art. 6º. Art. 811 – Aos Tabeliães de Notas compete: I – autenticar... mais adequados à obtenção dos fins visados; IV – apreciar, em negócios …

Página 89 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

, neles referindo a indicação do respectivo registro; • Lei 8.935/94, art. 42. V – autenticar, com sinal público, os atos... ou negar-lhes curso. • Lei 8.935/94, art. 6º, II; Código de …

Página 5539 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

. 364 do Código de Processo Civil Brasileiro e nos termos dos incisos III dos arts. 6º e 7º da Lei 8.935/1994... móvel. Nesta demanda, os promoventes juntaram Ata Notarial no evento de 1, com …