Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Réplica - TJAM - Ação Inventário e Partilha - Inventário - de Paulo de Oliveira Pereira

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da Vara Única da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas. Autos n°. , devidamente qualificada nos autos…

Andamento do Processo n. 0002860-76.2021.2.00.0805 - Pedido de Providências - 17/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0002860-76.2021.2.00.0805 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS…

Página 657 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Comarca de Formosa do Rio Preto, aliado ao trabalho realizado pela equipe de Juízes destacados para o mutirão de saneamento criminal, houve uma substancial diminuição do número dos processos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra LR Eletro Eletronicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - COMARCA DA CAPITAL - SP BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob n°. , com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Glauber de Macedo Pinheiro e Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP. Processo n° , nome fantasia AUTONÍVEL MULTIMARCAS já qualificada nos Autos da Indenizatória, processo em…

Andamento do Processo n. 5159154-39.2022.8.09.0044 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2022 09:55:11 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5159154-39.2022.8.09.0044…

Página 3537 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Súmula 284/STF. 2. Os arts. 301, inciso I, § 4º, e 515, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973; art. 653 do Código Civil; art. 37 da Lei n° 6.015/73 e arts. 1°, 3º, 6º, II, 7°, I, da Lei n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Embargos à Execução - de Rdva Lanchonete contra Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL - SP. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob n°. , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Busca e Apreensão - Agravo de Instrumento - contra Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira, inscrita no C.N.P.J. do M.F. sob n°. , com sede CEP: , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Obrigação de Fazer e de Multa por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Pangu Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial NÃO Padronizados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Capital São Paulo-SP. LIMA LUCCHESI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…