Art. 6 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

Provimento 100/CNJ: fundamentos e aspectos gerais

sendo respeitados. De acordo com o art. 6º , da Lei 8.935 /94, os tabeliães de notas têm a competência para ( i ) formalizar... a circunscrição territorial em que o notário recebeu a sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10260236520198260562 SP 1026023-65.2019.8.26.0562

-se basicamente para que o notário possa atestar a veracidade de fatos, ocorrido em sua presença (art. 6º , III , da Lei 8.935... Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: “A ata notarial foi …

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º..., 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 202005000224160 - 27/05/2020 do TJGO

de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência desta Diretoria do Foro para... Judiciário 2187/2018, artigo 3º, sobre procedimento para requerimento e …

Página 22 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

não foi dirigido contra ato de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência... de processo; III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou regis…

Andamento do Processo n. 0001601-69.2019.8.02.0058 - Processo Administrativo -processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 25/05/2020 do TJAL

de . 8.935/94 dispõem acerca dos Serviços Notariais e de Registro, inclusive, abordando procedimentos, infrações... as penalidades necessárias, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e do art. 70, …

Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

. De igual maneira, preceitua o art. 37, da Lei 8.935/94 que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... necessárias, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e do art. 70, da …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Andamento do Processo n. 1.671.944 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

queiram dar autenticidade, nos termos do art. 6 , II , da Lei 8.935 /94. (fls. 350). O próprio art. 2º deste mesmo diploma... contrário irá contrariar o art. 9º da Lei 9.492 /97 que é expresso ao …