Art. 10, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

Andamento do Processo n. 1.841.819 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

/1997, 10 , I , II e III da Lei Complementar 95 /1998, 180 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas, 82 , IV , 95 e 103.... RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015" (ProAfR no …

Andamento do Processo n. 1.841.840 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

, 31 da Lei 6.024 /1974, 6º da Lei 9.447 /1997, 2º-A da Lei 9.494 /1997, 10 , I , II e III da Lei Complementar... 95 /1998, 180 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas, 82 , IV , 95 e …

Andamento do Processo n. 1.841.977 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

/1997, 2º-A da Lei 9.494 /1997, 10 , I , II e III da Lei Complementar 95 /1998, 180 e 184 da Lei das Sociedades... MÚLTIPLO, com arrimo no artigo 105 , inciso III , alínea a , da …

Andamento do Processo n. 1.842.067 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

9.447 /1997, 2º-A da Lei 9.494 /1997, 10 , I , II e III da Lei Complementar 95 /1998, 180 e 184 da Lei .../A - BANCO MÚLTIPLO, com arrimo no artigo 105 , inciso III , alínea a , da …

Andamento do Processo n. 1.842.136 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

, II e III da Lei Complementar 95 /1998, 180 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas, 82 , IV , 95 e 103 , III... denominação de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, com arrimo no artigo 105 , …

Página 8105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.511 - RJ (2014/0239917-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TOTAL E E P DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : IVAN TAUIL RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ061118…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10006996520165020055

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/JNR/jr AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NAO COMPROVAÇAO . AUSÊNCIA DE…

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

delineado no repetitivo citado anteriormente, “que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao…

Página 6739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

irrelevante a data de encerramento da conta. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405480-03.2019.8.12.0000 - Itaporã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito…
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