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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA - UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA – UR-1 Ofício expedido cientificando irregularidades apuradas: Ofício GDUR-1 nº 173/2017 - Data: 20/10/2017

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

ORIGINAIS da documentação supracitada deverão ser encaminhados para este Departamento no prazo de (02) dois dias úteis. Data - 20/10/2017 às 12:09:43 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

c) Tipo de licitação: menor preço d) Objeto: Qtde - Unidade de Fornecimento - Material (Clique no material para visualizar a descrição completa do item) 600 - UNIDADE - TOALHA DE BANHO e) Propostas:

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

na Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda. b) de registros em nome da vencedora, no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE iPATiNGA Aviso de Licitação Pregão Presencial 48/2017-SMS. Objeto: Câmara Fria para Conservação de Vacinas. ABERTURA: 06/11/2017 às 13hs. Edital disponível no site:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2195420155110002

Agravante : ESTADO DO AMAZONAS Procurador:Dr. Luis Carlos de Paula e Sousa Agravada : TÂNIA MARIA MELRO FERREIRA Advogado :Dr. Arlindo Diniz Melo Advogada :Dra. Izabel Cristina Cipriano de Andrade

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/10/2017

DANUSE HELENA CARDOSO REIS 1192582 102 PERÍODO DA TARDE Dia: 23/10/2017 - 2ª Feira - Horário: 13h00min Local: Prefeitura de Campinas - 9º andar, sala 11 Av. Anchieta, 200 - Centro, Campinas - SP

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

contratos de trabalho. Depois, no ano seguinte, também o MPOG, cuidou de editar outro regramento a respeito da matéria, por intermédio da Instrução Normativa nº 3, de 15 de outubro de 2009. Em tal

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

§ 3º O representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

serviços ao poder público, tal o descalabro verificado nas últimas décadas. Para tanto, editou, inicialmente, a Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e

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