Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

4.8. A empresa deverá manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, tributos Estaduais,…

6 - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1. A presente Ata poderá ser cancelada pela Administração Pública, quando: a Detentora de o Registro deixar de…

ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela Detentora do Registro, devidamente caracterizada em relatório de inspeção; em qualquer das hipóteses de inexecução total ou…

autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem a entrega do produto autorizado. V - PRAZO DE VIGÊNCIA: A…

Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit. R$ 1 1 8063 UN REFEIÇÕES ACONDICIONADA EM MARMITEX DE ISOPOR, COMPOSTA: A) UMA MARMITEX CONTENDO NO MÍNIMO 04 (QUATRO) TIPOS DE ALIMENTOS…

os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e observado o…

Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razoes justificadoras a serem apreciadas pela administração.

A Ata poderá ser rescindida uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da ADJUDICANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77…

O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão Eletrônico n° 004/2021, homologada em 13/04/2021, do tipo Menor Preço Por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei…