Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

que não cumprir, pois estará comprometendo o restante da contratação), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; 3 - Impedimento de licitar e de contratar com a…

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; e) fraude na execução do contrato; f) falha na execução do contrato. 6 - Será facultado à…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

11.1- A permissão de uso do espaço público será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do instrumento de contrato a ser firmado entre as partes. 11.2- A instalação total do relógio…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE GOIÂNIA SUPERINTENDÊNCIA GERÊNCIA DE NEGÓCIOS…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 18/2021 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/04/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - SRP…

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2021 CPL COMPRAS TÉCNICA E PREÇO PROCESSO 042.1509/2021 -…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Defesa Preliminar, se assim achar conveniente e oportuno. Não havendo nova apresentação, será considerado para fins de análise somente a primeira já entregue e encartada aos autos. 3. Não obstante,…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Thiago Bueno Ruiz Papa - Perito Criminal - RG SP - 33.795.747-2, como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o contrato de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIATURAS – EPC CRUZEIRO”, objeto do…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/1480 - 05/05/2021 do TJAL

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/2021-TJ/AL (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/1480). DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E O ESTADO DE ALAGOAS. DO OBJETO GERAL: O…

Página 443 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

PARAGRAFO SEXTO - Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital. PARAGRAFO SÉTIMO -…