Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Contrarrazões - TRT04 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Koletar EIRELI e Municipio de Santo Antonio da Patrulha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSÓRIO- RS Contra - razões Recurso Ordinário. Processo número: A RECLAMANTE , já identificada nos autos da…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Alternativa Servicos e Terceirizacao Em Geral e Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO , já qualificada nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista que move em face das Reclamadas,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

BB 1679 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Power - Seguranca e Vigilancia e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 57a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico que move em desfavor à POWER -…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador ex lege , nos autos da ação proposta…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo

Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ​ INOVA…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo

Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ​ INOVA…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Levantamento / Liberação - Rot - de Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 27° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO: Reclamante: Reclamada: ALERTA SERV SEG LTDA e OUTROS , já qualificada nos autos da reclamação…

Página 249 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 20 de Maio de 2022

a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certidão de Regularidade de Situação - CRS), a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas…