Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. : RTSum 15203920165230108

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... pronunciado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, por meio do julgamento da ADC 16, de maneira que não... com essa temática até ulterior julgamento; o art. 71, §1º...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

único, do artigo 87, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS - UR-11... Lei Federal 8.666/93. Desse modo, em razão da empresa encontrar-se em lugar incerto e não sabido (fls. 408 e 424... interesse, interpor o recurso cabível, nos termos do artigo 109, inciso I, alíne...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho...), Lei federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal ... e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei...

Inteiro Teor. : 7367620165200001

, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... recorrida foi contrária à lei federal, mais especificamente à Lei 8.666 /93 ( L...

Inteiro Teor. : RTOrd 14473120165210041

a outras cláusulas conveniais básicas. Os artigos 76 e 77 , da mesma lei 8.666 /93, por sua vez, atribuem à... ao qual se aplica a Lei 8.666 /93, que afasta a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas de contratados. Aduz... - hipótese abstratamente prevista no art. 71 , da Lei 8.666 /93 - mas a exis...

RECURSO DE REVISTA: RR 5215020145040831

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos...

RECURSO DE REVISTA: RR 1189420145010401

, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei .... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os ...

RECURSO DE REVISTA: RR 7194420145080001

, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Ci...

RECURSO DE REVISTA: RR 8694520145030007

, § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032 /95... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUB...

RECURSO DE REVISTA: RR 6432020145150132

, da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Ci...

×