Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Página 185 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

RIZADOS PELO ARTIGO 77 E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 79, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 10/09... nos termos artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 119451620155010483

previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801

8666 /1993, artigo 27 ; Lei 8666 /93, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; artigo 373... expressamente previsto nos artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93, in …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6240720175100016

, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10554120175100016

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106068920155010202

, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111173620145010004

valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666 /93 e, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78... transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003277320175010431

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. No caso , o Tribunal... , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § …