Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação.... TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …

culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993. § 5º Na fiscalização... reconheceu a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. …

de constitucionalidade do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, pelo E. STF, inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST... por diversos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos ar……

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... do contrato e de obrigações outras impostas à Administração …

de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO …

artigo 78, com as conseqüências indicadas no art. 80 da Lei 8666/93, podendo ser rescindido unilateralmente... pelo CONTRATANTE , de conformidade com artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, e de acordo …

do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores. 8.2... da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. …

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, Inciso I, e Artigo 77 e 78, Inciso I, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. Paudalho... E SERVICOS EIRELI. CNPJ Nº 28.151.925/0001-52. FUNDAMENTAÇÃO …

, mediante aditamento, conforme prescrito no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). CLÁUSULA QUARTA... na Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, em combinação com o inciso V, do a……

de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93. 9.3 Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável... com o inciso V, do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: …