Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Página 207 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Maio de 2021

4.8. A empresa deverá manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, tributos Estaduais,…

Página 212 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Maio de 2021

6 - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 6.1. A presente Ata poderá ser cancelada pela Administração Pública, quando: a Detentora de o Registro deixar de…

Página 217 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Maio de 2021

ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela Detentora do Registro, devidamente caracterizada em relatório de inspeção; em qualquer das hipóteses de inexecução total ou…

Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem a entrega do produto autorizado. V - PRAZO DE VIGÊNCIA: A…

Página 521 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit. R$ 1 1 8063 UN REFEIÇÕES ACONDICIONADA EM MARMITEX DE ISOPOR, COMPOSTA: A) UMA MARMITEX CONTENDO NO MÍNIMO 04 (QUATRO) TIPOS DE ALIMENTOS…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o…

Página 255 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 Nos termos do relatório final apresentado pela Comissão Permanente de Licitação e observado o…

Página 76 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razoes justificadoras a serem apreciadas pela administração.

Página 201 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

A Ata poderá ser rescindida uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da ADJUDICANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77…

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão Eletrônico n° 004/2021, homologada em 13/04/2021, do tipo Menor Preço Por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei…