Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

TRT6 • ACPCiv • Aviso Prévio • 0001191-57.2018.5.06.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação.... TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …

TRT5 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000366-20.2016.5.05.0291 • Vara do Trabalho de Irecê do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993. § 5º Na fiscalização... reconheceu a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 1001274-77.2018.5.02.0322 - ROT - 26/01/2021 do TRT-2

de constitucionalidade do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, pelo E. STF, inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST... por diversos dispositivos da Lei 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos ar…

Página 12116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... do contrato e de obrigações outras impostas à Administração …

TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO …

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Janeiro de 2021

artigo 78, com as conseqüências indicadas no art. 80 da Lei 8666/93, podendo ser rescindido unilateralmente... pelo CONTRATANTE , de conformidade com artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, e de acordo …

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 25 de Janeiro de 2021

do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores. 8.2... da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Janeiro de 2021

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, Inciso I, e Artigo 77 e 78, Inciso I, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. Paudalho... E SERVICOS EIRELI. CNPJ 28.151.925/0001-52. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 24 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Janeiro de 2021

, mediante aditamento, conforme prescrito no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). CLÁUSULA QUARTA... na Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64, em combinação com o inciso V, do a…

Página 26 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Janeiro de 2021

de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. 9.3 Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável... com o inciso V, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93. Dotação Orçamentária: …