Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode... 16-DF, que é constitucional o atr. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, representado pela Nota de Empenho 2020NE80092, com fulcro no art. 77 da Lei 8.666 /1993, bem como aplicar a penalidade...801955 (2797284), com fulcro no art. 77 da Lei 8.666 /1993, bem como …

Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666 /93. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Cláusula Décima Quarta... do art. 67 da Lei 8.666 /93; Parágrafo Segundo - Cabem à Contratada atender …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e no Decreto Municipal n.º 040 /2007- PMAP.... atestadas pela Administração, conforme disposto no art. 40 , XIV da Lei 8.666 , de 1993. O …

Página 161 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Janeiro de 2021

econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65 , II , d da Lei n.º 8.666 /93; Para adequá-los aos novos parâmetros.... Constituem motivo para cancelamento da Ata de Registro dos Preços as …

Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 , de 1993... das demais cominações legais, nos termos da Lei 10.520 , de 2002. …

Página 566 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 , de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade... a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações …

Página 928 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

e 10, assim: A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública... menciona acerca da forma de execução dos contratos, importante mencionar …

Página 1258 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

do CONTRATO através de preposto devidamente designado, na forma prevista na Lei 8.666 /93. II. Cumprir e fazer cumprir... todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços. XI. …

Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

art. 77 da Lei 8.666 , de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:..., nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art…