Art. 5, inc. VII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
VII - oficiais de registro de distribuição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114177320198070000 DF 0711417-73.2019.8.07.0000

PROVIMENTO. 1. O art. 236 da CF/1988 , combinado com o art. 5o ., VII da Lei 8.935 /1994 (Lei dos Cartórios), determina... Federal e de sua administração descentralizada, conforme a disciplina do ar…

Andamento do Processo n. 0625177-96.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/03/2020 do TJAM

ADV: EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO (OAB 4643/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO) - Processo 0625177-96.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Página 241 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Março de 2020

ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu nãorecebimento. 2. É que: “(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas…

Andamento do Processo n. 0625177-96.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/02/2020 do TJAM

ADV: CÉSAR AUGUSTO GOMES MONTEIRO (OAB 9696/ AM), ADV: JOSÉ AUGUSTO CELESTINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 3597/AM) - Processo 0625177-96.2018.8.04.0001 -Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não…

Página 251 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Fevereiro de 2020

pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.” (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092545020164047000 PR 5009254-50.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009254-50.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: JOAONCIMAR MAGNABOSCO (AUTOR) ADVOGADO:…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Outubro de 2019

desses agentes delegados é feito por sua própria conta e risco, devendo o cartório ser responsabilizado diretamente por seus atos. Ora, a responsabilidade civil do ente federativo, assim, não é…

Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 236 da CF/1988, combinado com o art. 5o., VII da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), determina que os…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03099849120188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N.5309984.91.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS (Vara da Fazenda Pública…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17480112 PR 1748011-2 (Acórdão)

a oficiais de registro de distribuição, contida no art. 5º , inc. VII , da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935... da justiça. O fato de o artigo 5º da Lei 8.935 /94 elencar os "oficiais de r…