Artigo 76 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Janeiro de 2021

de R$ 382,14, pago em 02/12/2011, descumprindo os arts. 66, 67, 69 e 76 da Lei n. 8.666/93 e 62 e 63 da Lei n. 4.320/64.../11/2010, além do reajuste de R$ 4.279,48, pago em 02/12/2011, descumprindo …

Página 244 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

, relatórios ou outros documentos que se fizerem necessário. 6.6.6. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos.... 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o …

Página 1392 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações..., ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 …

Página 1398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei... de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Fica eleito o …

Página 235 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. 3.2. DO PRAZO DA ENTREGA E FORMA DE EXECUÇÃO: 3.2.1. Os materiais... do Art. 4º da Lei Estadual . 2.414/11, a produzir parecer técnico e o …

Página 1092 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações . 22 DA PUBLICIDADE: 22.1 ATA (S) / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO. • Site... público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram …

Página 1107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 11.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666 /93, a inexecução total ou parcial da Ata... nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666 /93, podendo a multa ser arbitrada em …

TRT2 • ATOrd • Ente Público • 1001051-92.2018.5.02.0074 • 74ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em exclusão da responsabilidade da segunda ré no caso de observância as regras contidas nos artigos 58 , III , 67 e 76 da Lei... n. 8.666 /93, que lhe atribui o dever de acompanhar e fiscalizar a …

Página 166 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

e arts. 67, 73, 74, 75 e 76). Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei . 8.666/93, o objeto da presente... da apresentação da fatura/nota fiscal. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Li…

Página 172 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

. 40, XVI e arts. 67, 73, 74, 75 e 76). Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei . 8.666/93, o objeto... da apresentação da fatura/nota fiscal. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licit…