Art. 76 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008915720185210009

Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, de forma que os entes públicos não são... os artigos 5.º, II e 37, caput , e § 2.º, da CF, bem como o artigo 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118249120155010481

violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. CONCLUSAO: Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1014553020165010281

de infringência ao art. 71 da Lei de Licitações . A proibição insculpida no art. 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 deve ser... nos artigos 58 , III , 66 e 76 da Lei 8.666 /1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 118259820155010021

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) - , mas compreende, também... ao estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei 8.666/1993, …

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

da entrega das peças. 6.14 - A Administração rejeitará o objeto fornecido em desacordo com Art. 76 da lei Federal n.º 8.666 /93... e Licitações, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos

Página 6 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Setembro de 2019

das Atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e; CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 de 21-06-1993, no seu art... e aditivos da Casa Civil, nos termos do artigo 73 e 76 da Lei

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

disposições ínsitas na Lei n.º 8.666/93, verbis: 'Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... de Saúde -SEMSA, nos termos do art. 73 a 76 da Lei 8.666 de 1993, que …

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações. O Licitante deverá seguir..., as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal . 8.666

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

a empresa vencedora. Serão observadas, no que couberem, as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal ... neste instrumento ou em outros que o complementem, sem prejuízo das …

Página 145 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

. 57 da Lei Federal 8.666/93. 6.3. DO RECEBIMENTO: Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei . 8666/93, modificada... na prestação, pela empresa contratada, de todas as obrigações previstas na …