Parágrafo 2 Artigo 14 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) (Vide Lei nº 8.622, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021121-83.2019.4.04.0000 5021121-83.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-41.2019.4.04.0000 5004692-41.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Página 992 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Trata-se de novo recurso especial interposto por Laura Maria Furtado de Abreu e outros contra acórdão deste Tribunal que, em ação mandamental impetrada pela parte apelada, ora recorrente, servidores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013151-71.2007.4.04.7200 SC 2014/0200535-3

(correção e juros); (d) art. 14, caput, §1.° e 2.°, da Lei Delegada 13/92, arts. 5.° e 6.° da Lei 8.538/92, arts. 62, §2.°, 62...); (c) art 1º-F da Lei n. 9.494/97 (correção e juros); (d) art. 14, …

Página 592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2018

Numeração Única: 0037160-69.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.038176-7/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR(A) JÚNIOR APELANTE : MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO :…

Página 594 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2018

Brasília, 1º de agosto de 2018. JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JÚNIOR RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0014724-80.2006.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.014837-2/MG :…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2018

ATO Nº 6.054.026, DE 25 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0035162-74.2005.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 0035162-74.2005.4.04.7100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. INSPEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇAO – GADF. SUPRESSAO DO PAGAMENTO …

Andamento do Processo n. 837.179 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.179 (848) ORIGEM : AC - 00351627420054047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…

Andamento do Processo n. 837.179 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.179 (849) ORIGEM : AC - 00351627420054047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…

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