Art. 5, inc. VI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 12894984620138130024 MG

, cujos artigos 5º , VI , 40 , 48 e 51 assim dispõem: Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: (…) VI... que o seu regime previdenciário não poderia ser alterado, visto que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 16192964220148130024 MG

, cujos artigos 5º , VI , 40 , 48 e 51 assim dispõem: Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: (…) VI... da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994. Destarte, apenas …

Andamento do Processo n. 0701312-53.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/01/2016 do TJAL

ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 8112/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), FELIPE REBELO DE LIMA…

Página 27 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Que a responsabilidade em arcar com os custos do registro do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13068808620128130024 MG

. 236 da CRFB/88 com o art. 5º, VI e o art. 51 da Lei Federal 8.935/1994, que assim dispõe: Art. 236. Os serviços notariais... de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Art. 5º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024132405531001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE PENSIONISTA - IPSEMG - OFICIAL DO RGISTRO DE PESSOAS NATURAIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 10024121306880001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - OFICIAL DE REGISTRO FILIADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ART.51 DA LEI FEDERAL 8.935/1994 - REGRAS EXTENSÍVEIS À…

Provimento n° 27/2012 instituí a Central de Interdições e Tutelas no Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 27/2012 Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Interdições e Tutela. O Desembargador…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2012

A T O S Nº 964/2012 - Exonera Heulânia Almeida da Cunha Dionízio, do cargo em comissão de Secretário de Apoio II da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCS-03. Nº 965/2012 - Aposenta a…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 324/2012 O Desembargador NETÔNIO BEZERRA MACHADO , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 55, incisos XVI e XVII da…