Artigo 75 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Página 1026 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

Federal n. 8.666/93. 14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1. O objeto desta licitação será recebido: a) Provisoriamente (Lei.... b) Definitivamente (Lei Federal n. 8.666/93, art. 73, II, “b”): após a …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Dezembro de 2020

Federal n. 8.666/93, art. 75). 14.5. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato (Lei Federal... em que se verificarem …

Página 205 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS... 8.666/93 ou no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. 8.2 - O …

Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS... àqueles praticados no mercado; f) sofrer sanção prevista nos incisos …

Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

-se pelos motivos elencados no art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10 - Na hipótese... do objeto licitado, correndo as despesas por conta da empresa que entregar …

Página 216 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

as despesas por conta da empresa que entregar os produtos, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93... nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei Federal 8.666/93 ou no art. 7º da Lei

Página 219 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 8.1...-se pelos motivos elencados no art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - …

Página 222 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Dezembro de 2020

as despesas por conta da empresa que entregar os produtos, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... ou IV do caput do art.87 da Lei Federal 8.666/93 ou no art. 7º da Lei

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/93. TEREZA CRISTINA FELIX DOS SANTOS Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 15/12/2020)…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Dezembro de 2020

, pelo art. 10, da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, pelo art. 75, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Revoga Portaria 037/2020 e Dispensar licitação nos termos no art. 24, …