Art. 75 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Setembro de 2019

do Relatório DLC n. 198/2017) 6.4.2. Alteração do objeto da licitação, contrariando o art. 66 da Lei n. 8.666/93 e o Acórdão n...); 6.4.4. Ausência de ensaios de teor de ligante asfáltico, em …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

do Pregão). 95. Desta feita, nos termos do art. 3° da Lei 8.666/1993, a licitação destina-se a selecionar a proposta..., dos bens ou serviços a serem licitados ; (Grifei) 99. Nesse sentido, o art…

Página 117 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

das unidades para tal fim. Parágrafo Segundo – Em conformidade com os artigos 73 e 75 da Lei 8.666/93, o objeto... de Educação - Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 9 de Agosto de 2019

DE 2019 Diário Oficial do Município e tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei 8.666/93, de 21 de junho... 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, doravante denominada Lei 8…

Página 178 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Agosto de 2019

, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO... deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; f) sofrerem sanção …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

licitado, correndo as despesas por conta da empresa que entregar os produtos, com base do artigo 75 da Lei Federal ... sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei Federal 8.666

Página 9 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

da empresa que entregar os produtos, com base do artigo 75 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA... EM PAPELÃO 15, REVESTIMENTO EM PERCALUX PRETO, DIZERES IMPRESSOS EM …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 2 de Agosto de 2019

73, inciso II, alíneas “a” e “b” e artigos 75 e 76, da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será..., na forma do artigo 79, inclusive com as conseqüências do artigo 80 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50400311420134047100 RS 5040031-14.2013.4.04.7100

dos contratos. Evoca a Lei 8.666/93, arts. 55, 65 e 75. Alega prejuízos pela não observância de correção monetária, bem..." da Lei 8.666/93, o qual exige, como requisito do edital de licitação

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

contados a partir de 09/01/2019 a 09/11/2019. Fundamento Legal: Art. 75 ,§ 1º, Incisos I, II e IV da Lei 8.666 /93... do contrato administrativo 13/2018, nos termos do art. 57 , inc. IV , da L…