Parágrafo 1 Artigo 14 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. ( Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046734-14.2020.4.04.7100 RS 5046734-14.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021121-83.2019.4.04.0000 5021121-83.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004692-41.2019.4.04.0000 5004692-41.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02493020105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.930/2010-5 GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara TC 024.930/2010-5 Natureza: Aposentadoria Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina Interessado: Gerson Rizzatti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013151-71.2007.4.04.7200 SC 2014/0200535-3

(correção e juros); (d) art. 14, caput, §1.° e 2.°, da Lei Delegada 13/92, arts. 5.° e 6.° da Lei 8.538/92, arts. 62, §2.°, 62...); (c) art 1º-F da Lei n. 9.494/97 (correção e juros); (d) art. 14, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021095-27.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/07/2013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0021095-27.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.021095-9/SP RELATOR : Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021095-27.2005.4.03.6100 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ARTIGO 6º DA LEI 8.538/92. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0016814-85.2005.4.05.8100 CE 2014/0038464-2

nos art. 14, § 1° da Lei Delegada n. 13/1992 c/c art. 6° da Lei n. 8.538/92, que impede a cumulação da parcela de quintos.... 14, § 1° da Lei Delegada n. 13/1992 c/c art. 6° da Lei n. 8.538/92, que …

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01780420084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.804/2008-4 GRUPO I – CLASSE V – SEGUNDA CÂMARA TC 017.804/2008-4. Natureza: Pensão Civil. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado…

Página 592 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2018

Numeração Única: 0037160-69.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.038176-7/DF : JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA RELATOR(A) JÚNIOR APELANTE : MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO :…

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