Parágrafo 1 Artigo 14 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. ( Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)

Andamento do Processo n. 2055184 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2055184 - SC (2014/0306150-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MARCIO NEI FERRARI AGRAVADO : MARCO…

Página 6053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2022

decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante. Posteriormente, no reexame feito em razão do art. 1.040, II, do CPC/2015, a ementa ficou assim (fl.

Página 6054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2022

Contraminuta às fls. 1.161-1.176, e-STJ. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.3.2022. Primeiramente, a parte insurgente sustenta que os arts. 467, 468, 471, 474, 535…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5046734-14.2020.4.04.7100 RS 5046734-14.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021121-83.2019.4.04.0000 5021121-83.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5004692-41.2019.4.04.0000 5004692-41.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença. Assevera a parte agravante, em síntese, que o título executivo …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): 02493020105

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.930/2010-5 GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara TC 024.930/2010-5 Natureza: Aposentadoria Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina Interessado: Gerson Rizzatti…

Página 121 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2019

provimento não garante aos servidores a perpetuaç ão do regime jurídico em que se encontram, sendo lícito, hipoteticamente, que a GDAF venha a ser incorporada por reestruturação futura da carreira, e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1479009 SC 2014/0200535-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.009 - SC (2014/0200535-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALBERTO …

Página 9862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2019

ADVOGADO : MARIA TERESA GOMES KEUNECKE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SC012468 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, com fulcro na alínea "a" do…

Termo ou Assunto relacionado