Art. 5, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

Página 5596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.269 - PR (2016/0203210-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SMF FLORESTAL LTDA. ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)…

Página 5597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência…

Página 248 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2019

Confrontando à situação concreta acima elucidada, qual seja, prática de 1 ato fora da circunscrição da serventia, com as hipóteses do art. 31 da lei 8.935/1994, é possível excluir, de plano, aquelas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10070083620178260286 SP 1007008-36.2017.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1007008-36.2017.8.26.0286 Registro: 2018.0000994926 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Kollemata – Jurisprudência Registral e Notarial

1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS . TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL . O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

PROCESSO Nº 2017/156028 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (187/2018-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - Sistema específico de registro de animais de estimação,…

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

PROCESSO Nº 2017/156028 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (187/2018-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - Sistema específico de registro de animais de estimação,…

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2018

PROCESSO Nº 1027922-21.2014.8.26.0224 (Processo Físico) - GUARULHOS – SINTEATA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS DO ESTADO DE SÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10043160015533001 MG

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR PRECLUSAO - PROTESTO INDEVIDO - PROVA - AUSÊNCIA - DANO - NAO…

Andamento do Processo n. 0701312-53.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/01/2016 do TJAL

ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 8112/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), FELIPE REBELO DE LIMA…