Art. 74, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

edital e as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA... 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

Lei Federal 8666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883 /94, Lei Federal... em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65 , § 1º…

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Setembro de 2019

de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666 , de 1993, conforme Decreto... disposto no inciso I, alíneas a e b e § 3º , do artigo 73 , e inciso III e p…

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela...” e § 3º, do artigo 73, e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Le…

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

considerada em termos aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas... único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). 6.3. PRAZO DE ENTREGA : Os Materiais... de empenho ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

, e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). 6.3... o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

conforme disposto no inciso I, alíneas “a” e “b” e § 3º, do artigo 73, e inciso III e parágrafo único, do artigo 74, da Lei... equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no ar…

Página 119 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

e parágrafo único, do artigo 74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). 6.3. PRAZO DE ENTREGA... ser considerada em termos aproximados, observando a determinação contida …

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Agosto de 2019

a execução do objeto, conforme o artigo 56 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO... do Art. 6º da Lei 8.666/93, com pagamentos com valor fixo e previamente …