Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
73, e inciso III e parágrafo único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). PRAZO... artigo 62 da Lei8.666/93. 9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO …
da aquisição se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Leinº8.666/1993, e compreenderá duas... edital e as disposições dos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº8.66……
, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). II - O recebimento provisório NÃO liquida... do objeto, conforme o artigo 56 da Leinº8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – …
único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). PRAZO DE ENTREGA: Os produtos... ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme …
e parágrafo único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). PRAZO DE ENTREGA.... 65, § 1º, da Lei Federal nº8666/93, apenas quanto aos acréscimos. 3. A …
do art. 15 Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8883/94... e parágrafo único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e …
de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei8.666, de 1993, conforme Decreto... conforme disposto no inciso I, alíneas “a” e “b” e § 3º, do artig……
, e inciso III e parágrafo único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). PRAZO... no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº8666/93, apenas quanto aos acréscimos. …
único, do artigo74, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos). O recebimento provisório NÃO... dos equipamentos, o responsável pela fiscalização do contrato se obriga por …
conferidas pelos incisos V do artigo 59 e em conformidade com §1º do art. 74 da Lei8.666 de 1993; Decreta: Art. Art. 1º. Ficam... de Vereadores votou e que sanciona esta Lei Complementar: Art. 1º …