Art. 5, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
IV - oficiais de registro de imóveis;

Página 154 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0009889-03.2009.4.02.5001 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00098890320094025001 ES 0009889-03.2009.4.02.5001

. ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. A União regulamentou os serviços notariais e de registro, por meio da Lei n.º 8.935 /94.... Inicialmente cabe esclarecer que a União regulamentou os serviços notariais e de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0009889-03.2009.4.02.5001 ES 0009889-03.2009.4.02.5001

regulamentou os serviços notariais e de registro, por meio da Lei n.º 8.935/94, determinando, em seu art. 5º, IV... DE AGIR. DECRETO-LEI N.º 1.537/77. EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048408120114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004840-81.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.004840-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ARMANDO CLAPIS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00252043520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.025204-2 ApelRemNec 367251 D.J. -:- 07/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025204-35.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025204-2/SP APELANTE : 5 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA…

Página 615 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015). 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012680920154036123

PROC. -:- 2015.61.23.001268-5 Ap 2154276 D.J. -:- 17/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001268-09.2015.4.03.6123/SP 2015.61.23.001268-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Fazenda do…

Andamento do Processo n. 0001268-09.2015.4.03.6123 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001268-09.2015.4.03.6123/SP 2015.61.23.001268-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo PROCURADOR : SP227037 PABLO…

Página 684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2018

V - à propriedade industrial; VI - aos registros públicos; VII - aos servidores civis e militares; VIII - às desapropriações e apossamentos administrativos. §2º - À Segunda Seção cabe processar e…

Andamento do Processo n. 2148091-76.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 09/08/2017 do TJSP

Nº 2148091-76.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…