Artigo 14 Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Ldel nº 13 de 27 de Agosto de 1992

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público.
§ 1° A Gratificação de Atividade pelo desempenho de função é devida exclusivamente pelo desempenho da função ou do cargo de direção, não se incorporando aos vencimentos, ao soldo, nem aos proventos de aposentadoria ou de pensão.
(Revogado)
§ 2° O titular de Cargo de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo efetivo, não fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo.
(Revogado)
§ 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 311, de 1992)
(Revogado)
§ 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Medida Provisória nº 311, de 1992)
(Revogado)
§ 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput, incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. ( Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992)
§ 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) (Vide Lei nº 8.622, de 1993)

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO DO GROSSO DO SUL. AUTOS: 0001700-05.1998.403.6000 , brasileira, viúva, pensionista,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046734-14.2020.4.04.7100 RS 5046734-14.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO DO GROSSO DO SUL. ==PRIORIDADE PESSOA IDOSA== Autos: 0001700-05.1998.403.6000 ,…

Andamento do Processo n. 5418936-62.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 14/08/2021 00:05:25 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5418936-62.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 997 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2021

jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1833214/PA, Rel. Ministro…

Página 2919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

1.168.274/SC , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 02/05/2014; EDcl no REsp 790.167/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2013; REsp 1.176.853/SC , Rel. Ministro MARCO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : LEIA FERREIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 28-29): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 1.300.284 - Recurso Extraordinário - 20/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 (1245) ORIGEM : 50708162220144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2021

caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 10-11): “não há como admitir a extensão da licença-paternidade, direito que deve ter previsão em lei no sentido…

Termo ou Assunto relacionado