Art. 5, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
III - tabeliães de protesto de títulos;

Página 3466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

da Lei8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro. Sobre o tema, a baslar precedente do Superior...), E SEM QUE NEM MESMO INTEGRE O TABELIÃO O POLO PASSIVO. 1. omissis. 2. …

Andamento do Processo n. 1000678-54.2020.8.11.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2020 do TJMT

da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece... da eficácia do art. 1º da Lei n. 8.935/1994 - que estabelece que os cartórios …

Andamento do Processo n. 0706371-61.2019.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/04/2020 do TJDF

acerca da existência do protesto. 14. Com efeito, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios... regular de direito do réu/recorrente. 8. Nos termos do art. 26 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757289 SP 2018/0191702-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.289 - SP (2018/0191702-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MADEIRA GONCALVES ADVOGADO : WAGNER RODRIGUES E OUTRO(S) - SP283252 …

Página 5373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que os serviços de protesto são…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082564915 RS

TCO Nº 70082564915 (Nº CNJ: 0228400-69.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082836818 RS

LFTS Nº 70082836818 (Nº CNJ: 0255590-07.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM…

Andamento do Processo n. 5013947-54.2017.4.03.6100 - Apelação - 25/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5013947-54.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:ADRIANO SAMPAIO BASSO, MARGARETE MALTABASSO Advogado do(a)APELANTE:FABIANAFERNANDES FABRICIO - SP214508…

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00014436420188160056 PR 0001443-64.2018.8.16.0056 (Acórdão)

, o art. 1º, c/c o art. 5º, III, ambos da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece que os serviços de protesto...). DOCUMENTO SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. a) Segundo preveem o art. 2º, § …