Art. 1 Ldel 12/92

Ldel nº 12 de 07 de Agosto de 1992

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras do serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o AspiranteaOficial.
(Revogado)
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial". (Redação dada pela Lei nº 8.880, de 27.5.1994) (Parágrafo revogado pela Lei 9.367, de 16.12.1996)
(Revogado)
§ 2º A Gratificação de Atividade Militar passa a integrar a estrutura remuneratória dos militares da ativa e os proventos da inatividade de que tratam os arts. 2º, II, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00059916720024036110 0005991-67.2002.4.03.6110

PROC. -:- 2002.61.10.005991-9 AC 1404119 D.J. -:- 26/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005991-67.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.005991-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO DE…

Andamento do Processo n. 0005991-67.2002.4.03.6110 - Apelação Cível - 22/01/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005991-67.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.005991-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : PAULO DE AZEVEDO FARIA e outros(as) : ANDERSON DO NASCIMENTO :…

Página 886 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2016

DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14 E 20, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80 - OFENSA À ISONOMIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200251010094101 RJ 2002.51.01.009410-1

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.009410-1 1 Nº CNJ : 0009410-45.2002.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Mandado de Segurança : MS 105366020078070000 DF 0010536-60.2007.807.0000

314491 MSG Nº 2007.00.2.010536-5 314491 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves Órgão : CONSELHO ESPECIAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110795063 DF

APC-2000 01 1 079506-3 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CIVEL Num. Processo : 2000 01 1 079506-3 Apelantes : DANIEL VIEIRA LIMA E OUTROS Advogado : WASHINGTON LUIZ DA LUZ Apelado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110794936 DF

APC 2000011079493-6 Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 2000011079493-6 Apelantes : DARCI ALVES DA SILVA JÚNIOR E OUTROS Apelado : DISTRITO FEDERAL Relator Des. :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110795014 DF

2000 01 1 079501-4 Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 2000 01 1 079501-4 Apelantes : Walber Soares e Silva e outros Apelado : Distrito Federal Relator Des. : ROMEU GONZAGA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA : MSG 20070020105365 DF

314491 MSG Nº 2007.00.2.010536-5 314491 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves Órgão : CONSELHO ESPECIAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43385 DF 2000.34.00.043385-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.043385-5/DF Processo na Origem: 200034000433855…
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