AÇAO ORIGINÁRIA 2.704 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES…
Artigo 102 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2704 DF XXXXX-22.2022.1.00.0000
Decisão: Trata-se de ação denominada de “deslocamento de competência” para processamento e julgamento da arguição de impedimento e suspeição do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, aqui autuada como …
Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2022
“Deste modo somam-se um total de 26 (vinte e seis), dos 48 (quarenta e oito) desembargadores e desembargadoras que integram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manifestaram a…
Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Julho de 2022
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Emendas Regimentais EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro…
Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Julho de 2022
domicílio profissional, mediante requerimento oral do interessado na secretaria do órgão colegiado ou inscrição no sítio eletrônico deste Tribunal na internet. Nas sessões de julgamento híbridas,…
Ata da Vigésima segunda Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 20/07/2022 do TJAL
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, parte administrativa, realizada em 05 de julho de 2022. No Plenário Desembargador Olavo Accioli de Moraes Cahet, situado no Edifício…
Página 80 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2022
e eu credito tudo na minha vida a Deus, porque nossos passos são guiados por ele. Na expressão de Paulo de Tarso, “toda sublimidade é de Deus”, nós devemos sempre dar graças a Deus por tudo. Me veio…
Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Julho de 2022
RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido formulado pelo Juiz do Trabalho Substituto CARLOS EDUARDO MANCUSO, referente à averbação de 4.083 (quatro mil e oitenta e três) dias, ou seja, 11 (onze) anos, 2…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3464 DF
Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.464 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : YEDO SIMOES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3464 DF
Decisão: Trata-se de Ação Cível Ordinária proposta com fundamento no art. 102, I, “r”, da CF, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES em defesa de seu associado YEDO SIMÕES DE …