Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.
RÉU(É)(S) : PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : HILO DE ALMEIDA…
Federal . Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº35 , de 14 de março de 1979 - LOMAN . Ação... – Lei Complementar nº35 , de 14 de março de 1979 – não versa idade para …
administrativa III – Matéria sujeita à disciplina por normas regimentais, não recepcionado o artigo102 , da LeiOrgânica... da MagistraturaNacional ( LCp 35/1979), na parte em que restringe aos …
regimentais, não recepcionado o artigo102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional (LCp 35/1979), na parte em que restringe... 102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional (LCp 35/1979), na …
DE MAGISTRATURA DO AMAZONAS. ART. 92, §3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/97. NORMA QUE ADMITE DUPLA INTERPRETRAÇÃO. DEVE SER... pelo Conselho Nacional de Justiça ao dispositivo da lei estadual não …
, não recepcionado o artigo102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional (LCp 35/1979), na parte em que restringe... relatados pelo noticiante, sob o fundamento de que este Tribunal, com base no …
09 (nove) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional - LOMAN...) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo102, da LeiOr……
) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional - LOMAN...), na forma do artigo102, da LeiOrgânica da MagistraturaNacional - LOMAN, e dos …
de legalidade pelo Conselho Nacional de Justiça. E nem se diga pela não aplicação ao caso do comando do art. 102 da LOMAN... contra ato do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de …