AÇÃO ORIGINÁRIA 2.416 (449) ORIGEM : 2416 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : LUIZ MARTINS VIEIRA DE…
Artigo 102 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.
Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021
RÉU(É)(S) : PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RÉU(É)(S) : HILO DE ALMEIDA…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622186-15.2015.1.00.0000 DF 8622186-15.2015.1.00.0000
Federal . Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35 , de 14 de março de 1979 - LOMAN . Ação... – Lei Complementar nº 35 , de 14 de março de 1979 – não versa idade para …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : Pet 0102702-37.2020.1.00.0000 DF 0102702-37.2020.1.00.0000
administrativa III – Matéria sujeita à disciplina por normas regimentais, não recepcionado o artigo 102 , da Lei Orgânica... da Magistratura Nacional ( LCp 35/1979), na parte em que restringe aos …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : Pet 0102702-37.2020.1.00.0000 DF 0102702-37.2020.1.00.0000
regimentais, não recepcionado o artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCp 35/1979), na parte em que restringe... 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCp 35/1979), na …
Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
DE MAGISTRATURA DO AMAZONAS. ART. 92, §3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/97. NORMA QUE ADMITE DUPLA INTERPRETRAÇÃO. DEVE SER... pelo Conselho Nacional de Justiça ao dispositivo da lei estadual não …
Página 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
, não recepcionado o artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LCp 35/1979), na parte em que restringe... relatados pelo noticiante, sob o fundamento de que este Tribunal, com base no …
Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Dezembro de 2020
09 (nove) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN...) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo 102, da Lei Or……
Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Dezembro de 2020
) de outubro de 2020 (dois mil e vinte), na forma do artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN...), na forma do artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, e dos …
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0110179-14.2020.1.00.0000 DF 0110179-14.2020.1.00.0000
de legalidade pelo Conselho Nacional de Justiça. E nem se diga pela não aplicação ao caso do comando do art. 102 da LOMAN... contra ato do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de …