Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
II - serviços profissionais;

Página 744 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Novembro de 2020

pactuadas no referido Instrumento, nos termos do inciso II, alínea a, do artigo 74 da Lei 8.666/93. Prado Ferreira... até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se …

Andamento do Processo n. 0807069-59.2018.814.0000 - Recurso Especial - 14/09/2020 do TJPA

. 85, §16, do CPC e ao art. 74, II, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93, o recurso está em desacordo com o enunciado 83...., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

ofensa ao art. 85 , § 16 , do CPC e ao art. 74 , II , Parágrafo Único , da Lei 8.666 /93, o recurso está em desacordo..., em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 489 , § 1º , VI , e …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Abril de 2020

N. 8.666/93 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da METAMAT, em seu art.74, inciso II. PRAZO: A vigência... de Referência. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo está fundamentado na Lei N. …

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

e fiscalizar a execução dos serviços de fabricação, reforma e instalação de coberturas, toldos e cortinas na Sede do 15º BPM/I e Unidades Subordinadas, objeto do Contrato nº CPI3-117/41/19, nº…

Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Novembro de 2018

SEGUNDA, e serão devidos apenas no caso de êxito e efetivo benefício econômico em favor do Município, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre: 1) O valor das diferenças em atraso, a…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Fevereiro de 2018

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, estampados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o disposto no artigo 15, §8º e artigo 73,…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2017

c) Samba no Pé; c) Elegância. II – Para o título de Rainha: a) Samba no Pé; b) Comunicação c) Simpatia; d) Estética Corporal. e) Elegância Parágrafo 1º. Cada um dos jurados receberá uma pasta…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2017

c) Samba no Pé; c) Elegância. II – Para o título de Rainha: a) Samba no Pé; b) Comunicação c) Simpatia; d) Estética Corporal. e) Elegância Parágrafo 1º. Cada um dos jurados receberá uma pasta…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2017

RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato Nº 1/2017 publicado no D.O. de 18/04/2017 , Seção 3, Pág. 15. Onde se lê: Vigência: 30/03/2017 a 30/03/2017 Leia-se : Vigência: 30/03/2017 a 30/03/2018. (SICON -…