Art. 5, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º da…

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de…

Andamento do Processo n. 0701312-53.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/01/2016 do TJAL

ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 8112/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), FELIPE REBELO DE LIMA…

Página 27 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Que a responsabilidade em arcar com os custos do registro do…

Andamento do Processo n. 0055463-75.2014.8.03.0001 - 26/06/2015 do TJAP

Nº do processo: 0055463-75.2014.8.03.0001 Parte Autora: ALESSANDRO GURJÃO FARIAS PINTO Advogado (a): JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE - 1432AP Parte Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA Sentença: Em resumo,…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Junho de 2015

Procurador(a) de Estado: ORISLAN DE SOUSA LIMA - 1657AP Despacho: Intime-se a parte recorrida (reclamante) para oferecer contrarrazões em 10 dias. Nº do processo: 0022926-60.2013.8.03.0001 Parte…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 864225 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança coletivo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos da …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2015

da Lei Complementar Estadual n. 539/1998 e art. 15 da Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro), não…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 864225 DF

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança coletivo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos da …