Art. 5, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Novembro de 2019

COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PORTARIA 11/2019 EMENTA: Estabelece medidas relativas aos processos roubados no assalto que ocorreu em 17 de maio de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º da…

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

1 INTRODUÇÃO Fruto de uma série de medidas para dinamizar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441 , de 4 de janeiro de 2007, foi aprovada como outra opção (além da judicial) para a realização de…

Andamento do Processo n. 0701312-53.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 13/01/2016 do TJAL

ADV: PAULO SÉRGIO BASTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 8112/AL), BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), HUGO MELRO BENTES (OAB 8057/AL), LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), FELIPE REBELO DE LIMA…

Página 27 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Que a responsabilidade em arcar com os custos do registro do…

Andamento do Processo n. 0055463-75.2014.8.03.0001 - 26/06/2015 do TJAP

Nº do processo: 0055463-75.2014.8.03.0001 Parte Autora: ALESSANDRO GURJÃO FARIAS PINTO Advogado (a): JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE - 1432AP Parte Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA Sentença: Em resumo,…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Junho de 2015

Procurador(a) de Estado: ORISLAN DE SOUSA LIMA - 1657AP Despacho: Intime-se a parte recorrida (reclamante) para oferecer contrarrazões em 10 dias. Nº do processo: 0022926-60.2013.8.03.0001 Parte…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 864225 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança coletivo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos da …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2015

da Lei Complementar Estadual n. 539/1998 e art. 15 da Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro), não…