Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Andamento do Processo n. 1000258-73.2020.5.02.0466 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98. Ao contrário do que ocorre... do imposto de renda. Em liquidação de sentença, observem-se o art. 12-A e seus …

Andamento do Processo n. 1000258-73.2020.5.02.0466 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98. Ao contrário do que ocorre... do imposto de renda. Em liquidação de sentença, observem-se o art. 12-A e seus …

Página 388 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.DISPENSADO RELATÓRIO (ART. 38, PARTE FINAL,LEI 9.099/95).PASSO A DECIDIR.1.../04/2018, CONSIDERANDO QUE A LC MUNICIPAL N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM …

Página 391 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998 PRESCREVE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR... QUE A LC MUNICIPAL N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E …

Página 392 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998 PRESCREVE... QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998 PRESCREVE QUE A …

Página 393 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998 PRESCREVE... EM HONORÁRIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. …

Página 395 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

MUNICIPAL N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998... 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998 PRESCREVE QUE A …

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MUNICIPAL N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998... A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO EM SEU ART. 70 E A SUA BASE DE …

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QUE A LC MUNICIPAL N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... NOS AUTOS). VISTOS.DISPENSADO RELATÓRIO (ART. 38, PARTE FINAL,LEI

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N. 19/2018 FOI PUBLICADA EM 11/01/2018, E CONSIDERANDO QUEO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 95/1998... EM HONORÁRIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI …

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