Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Petição - Ação Adicional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - MS. - já devidamente qualificada nos Autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - processo n° - que…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS Processo n. E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da…

TRT24 • ATSum • Horas in Itinere • 0024333-11.2021.5.24.0091 • Vara do Trabalho de Rio Brilhante do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024333-11.2021.5.24.0091 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Atento Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. PROCESSO N° ATENTO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 50a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° , nos autos da reclamação trabalhista que lhes move , tendo em vista o Recurso Ordinário interposto, vêm, mui…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Citibank Distribuidora de Titulos e Valores Mob

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SP. PROCESSO TRT/SP N° BANCO S/A e E VALORES MOB SA, nos autos da ação trabalhista em epígrafe,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), relativos aos seguintes consectários trabalhistas e rescisórios: saldo de salário; Aviso Prévio; 13.° salários; Férias…

Petição - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado